Justiça concede benefício assistencial a portadora de esquizofrenia

Com base no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, a assistência será prestada a quem dela necessitar, garantindo-se um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de se manter ou de ser amparados pela família. Portadora de esquizofrenia receberá auxílio especial do INSS, decide Justiça do RJ […]
Sócia sem poderes de gestão não responde por débitos tributários

Em uma ação de execução fiscal, o sócio só pode ser incluído como responsável solidário pelas obrigações tributárias da empresa quando tem poderes de gestão ou administração. Sócia detém 90% do capital social, mas não tem poderes de administraçãorawpixel.com/freepix Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Tocantins excluiu uma sócia não administradora de uma execução […]
Justiça restaurativa é usada em caso de moto roubada e ressarcida

O caso de uma moto roubada que foi posteriormente ressarcida deixou de ocupar o sistema judicial, ao menos por alguns meses. Por decisão da juíza Elaine Gonçalves, da 15ª Vara Criminal de São Paulo, o processo foi suspenso para dar às partes a oportunidade de chegar a um entendimento sobre a reparação de danos. Réu […]
Gilmar liberta preso que teve prazo para condicional ignorado

Por compreender que a negação ao benefício se baseou apenas na opinião do julgador quanto à necessidade de encarceramento pelas características dos crimes por ele cometidos, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liberdade condicional a um réu que já cumpriu 27 dos 33 anos de condenação por roubo circunstanciado. Carlos Moura/SCO/STFNa avaliação […]
TJ-MA absolve empresário acusado de dívida de R$ 1,2 mi de ICMS

Quando uma empresa tem no transporte de cargas sua atividade-fim, o combustível adquirido para os seus caminhões assume a natureza de insumo, e não de material de consumo, dada a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, e conforme interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça. Divulgação/CNJ3ª Câmara Criminal do […]
Gabriela Hardt assume casos após afastamento de Eduardo Appio

Juíza substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba, Gabriela Hardt assumiu os casos que estavam com Eduardo Appio, juiz titular. Ele foi afastado do cargo por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na segunda-feira (22/5). Gabriela Hardt pediu remoção para a Justiça Federal de Santa Catarina recentemente Enéas Gomez/Divulgação Hardt despachou na manhã […]
TRF-4 afasta juiz Eduardo Appio da 13ª Vara Federal de Curitiba

O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF-4) decidiu afastar o juiz Eduardo Appio da 13ª Vara Federal de Curitiba, e, consequentemente, dos casos remanescentes da “lava jato”. Eduardo Appio foi afastado do comando da 13ª Vara Federal de Curitiba Divulgação/Justiça Federal do Paraná A decisão foi provocada por representação do desembargador […]
OAB inaugura busto de Esperança Garcia, primeira advogada do país

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil inaugurou nesta segunda-feira (22/5), na sede da entidade, em Brasília, um busto em homenagem a Esperança Garcia, considerada a primeira advogada do país. A cerimônia ocorreu durante sessão do Conselho Pleno da Ordem. Cerimônia de inauguração do busto de Esperança Garcia ocorreu na sede da OAB Eugênio […]
Juiz concede acesso a diálogos da ‘vaza jato’ que envolvem Palocci

O ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antonio Palocci obteve acesso a todos os diálogos entre procuradores da “lava jato” e o ex-juiz Sergio Moro, atualmente senador, captados por hackers e apreendidos pela Polícia Federal no curso da chamada operação “spoofing”. Ex-ministro de Lula, Antonio Palocci firmou acordo de delação com a Polícia Federal José […]
Auxílio depois de fuga depende de lei vigente na data de recaptura

A fuga de um interno da prisão é motivo para interrupção do auxílio-reclusão. Sendo recapturado o segurado, a concessão de novo benefício depende do preenchimento dos requisitos legais, conforme a lei vigente na data da nova prisão. Além disso, o prazo do chamado período de graça é contado a partir da cessação das contribuições, ficando […]