STJ concede prisão domiciliar a preso com câncer avançado
Levando em conta o câncer avançado de um homem que cumpre pena em uma penitenciária no município de Francisco Sá (MG), o ministro Ribeiro Dantas, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), acatou o pedido da defesa e substituiu sua condenação por prisão domiciliar para que ele possa se tratar. Preso com câncer avançado tem pena substituída […]
STF concede liberdade provisória a 40 pessoas presas após atos de 8/1
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu nesta sexta-feira (5/5) liberdade provisória a 26 homens e 14 mulheres que estavam presos em razão dos atos golpistas de 8 de janeiro. Ministro Alexandre de Moraes concede liberdade provisória a 40 golpistas de 8/1 Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil Todos já foram denunciados ao STF […]
TRF-1 permite acesso ao Fies de aluna que não obteve nota de corte
A lei que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) estabelece que cabe ao Ministério da Educação definir as regras de seleção dos estudantes que podem ser financiados. O regramento, entretanto, não detalha nenhum veto em relação à nota de corte para utilizar o benefício. Lei que criou o Fies não […]
Pedro Mosqueira: IPTU e a promessa de compra e venda
O STJ julgou em 2009 o Tema de Recurso Repetitivo nº 122, no qual foi fixada a seguinte tese: “1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer […]
Professora obtém liminar para participar de concurso como cotista
Por considerar desproporcional a exigência de documento datado para comprovação da autodeclaração racial, um juiz de São Paulo concedeu liminar a uma professora eliminada de um concurso público porque sua foto estava sem data. Professora ganha liminar para participar de concurso após ter inscrição indeferida freepik A candidata havia se inscrito para as vagas de […]
Opinião: Pleito à repetição de valores pagos a título de ITBI
O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) reconhecendo a repercussão geral do Tema 796, por maioria de votos (7 a 4), sob a relatoria do ministro Alexandre de Morais, julgou o RE 796.376-SC, em 05/8/20, e fixou a seguinte tese: “A imunidade tributária em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do artigo 156 […]
Condenado por ameaçar ex-mulher é absolvido por falta de provas
A palavra isolada da vítima não é suficiente para condenação. Com esse entendimento, o TJ-SP absolveu um homem condenado por violar medida protetiva e ameaçar a ex-mulher de morte. Homem é absolvido de violar medida protetiva por falta de provas Reprodução De acordo com o processo, ele teria afirmado à filha de oito anos que tinha planos de […]
Para especialistas, nova lei de medida protetiva evita feminicídios
Mulheres que sofrem violência doméstica agora podem conseguir medida protetiva de urgência mesmo sem inquérito policial, boletim de ocorrência ou ajuizamento de ação penal. Nova lei facilita acesso das vítimas às medidas protetivas de urgência Reprodução A mudança entrou em vigência nesta quinta-feira (20/4), a partir da Lei 14.550/2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que […]
Acusação de Tacla Duran contra Moro cabe ao Supremo, diz ministro
A ação em que o advogado Tacla Duran afirmou ter sido alvo de tentativa de extorsão por parte do ex-juiz Sergio Moro deve ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Foi o que decidiu o ministro Ricardo Lewandowski nesta segunda-feira (10/4). ReproduçãoTacla Duran acusa ex-juiz Sergio Moro de tentativa de extorsão O ministro entendeu que, “ao […]
Faculdade deve quitar dívida de aluno que participou de promoção
Prestador de serviços deve deixar claro ao consumidor quais são as condições do acordo. Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma universidade quite o financiamento de um aluno que ingressou em curso superior por meio de ação promocional. O grupo também deve pagar […]
