Appio torna Duran testemunha protegida após relato de intimidação
O juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Eduardo Appio, determinou que o advogado Rodrigo Tacla Duran seja considerado testemunha protegida. O advogado Tacla Duran foi colocado em programa de proteção à testemunha Reprodução Tacla Duran solicitou sua inclusão no programa de proteção às testemunhas. Ele foi intimado a depor ao juízo nesta segunda-feira (27/3). Appio, então, deferiu […]
Vice do STJ nega REs contra libertação de mãe de Henry Borel
Sem constatar a existência de tema essencialmente constitucional, o ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, não admitiu um recurso extraordinário do Ministério Público Federal contra a decisão que revogou a prisão preventiva da professora Monique Medeiros, acusada de matar o filho Henry Borel, de quatro anos. Monique Medeiros, mãe de Henry BorelTânia Rêgo/Agência Brasil Em […]
Quantidade de droga não basta para confirmar vínculo com crime
A quantidade de droga apreendida não é fundamento idôneo ao reconhecimento de que o flagrado se dedique a atividades criminosas. Nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena de um acusado de tráfico de drogas de 5 anos de prisão para 3 anos e 4 […]
Auxílio-reclusão deve levar em conta ausência de renda de segurado
Para a concessão do auxílio-reclusão, o critério de aferição de rendimentos do segurado que está desempregado e sem fontes financeiras no momento da prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. Wilson Dias/Agência BrasilPreso tinha status de segurado no momento que foi preso, em 2020 Nesse entendimento, a 4ª Turma […]
Dívida de pensão a ex-cônjuge não justifica prisão civil, diz TJ-MG
A pensão paga a ex-cônjuge não tem natureza propriamente alimentar, mas indenizatória. Por isso, não se justifica a decretação de prisão civil por eventual inadimplemento. Com essa ponderação, a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais revogou decisão do juízo da 2ª Vara Cível de Araguari que determinou o encarceramento de […]
Bortoluzzo e Souza: Transação tributária já é um sucesso
Criando um ambiente juridicamente favorável para a substituição dos antigos programas de parcelamentos especiais, a Lei nº 13.988/2020, que trata dos requisitos e das condições para a transação tributária na esfera federal, vigente desde 14/4/2020, possibilita, dessa forma, a reestruturação da dívida tributária em benefício do contribuinte, do Fisco e de toda sociedade. É importante […]
