STF considera inconstitucional destinação de multas feita pelo MPT
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual encerrado nesta semana, decidiu que é inconstitucional a prática do Ministério Público do Trabalho de destinar receitas de condenações em ações civis públicas a fundos para doações a órgãos públicos, fundações privadas geridas pelos réus ou ao próprio orçamento do MPT. André Mendonça inaugurou divergência em julgamento de […]
TJ-RJ arquiva PAD contra dois juízes por falta culpa por demora
Agente público só responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro (culpa grave). E, por não verificar esses requisitos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) arquivou procedimento administrativo disciplinar contra os juízes Marianna Medina Teixeira e Gabriel Almeida Matos de Carvalho. Sem […]
Juíza manda Prefeitura de Campo Grande reajustar tarifas de ônibus
Por considerar que houve no caso omissão ilegal da administração pública, a juíza Cíntia Xavier Letteriello, da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, acatou o pedido de uma concessionária e determinou, por meio de liminar, que a prefeitura da cidade reajuste os valores das passagens de ônibus e revise […]
TJ-MG flexibiliza LEP para remir pena por trabalho de presa
A remição de um dia de pena para cada três trabalhados, no que diz respeito à jornada diária mínima de seis horas, admite flexibilização de regras da Lei de Execução Penal (LEP) para garantir a “efetividade do princípio da confiança e o estímulo ao trabalho como relevante fator de retorno saudável ao convívio social”. ReproduçãoMulher […]
Empresa deve realocar empregada diagnosticada com Burnout
Entendendo que a manutenção da autora nas funções atualmente exercidas pode piorar seu quadro clínico, a juíza Najla Rodrigues Abbude, da 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, determinou que uma companhia de eletricidade realoque para atividades internas uma empregada diagnosticada com síndrome de Burnout. Atlascompany/FreepikAnálises feitas pelo INSS constataram relação entre o trabalho […]
TRT-3 condena prefeitura a indenizar por falta de acessibilidade
A Lei 13.146/215 estabelece que é obrigação de todos, em especial, da administração pública, assegurar à pessoa com deficiência igualdade de tratamento e total acessibilidade, autonomia e independência a todos os locais. Servidor municipal cego será indenizado por ambiente de trabalho sem acessibilidade Weyo/Freepik Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 10ª Turma do […]
Tribunal nega embargos contra acórdão que não fixou honorários
A parte recorrente deve respeitar o princípio da delimitação recursal, sob pena de o fundamento apresentado não ser examinado pela corte revisora. TRT-11 negou recurso de advogados contra acórdão que ignorou honorários Reprodução Esse entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RO), que negou embargos contra acórdão que não fixou […]
Advogado é condenado pela OAB por ofender defensores de Melhem
O Tribunal de Ética e Disciplina da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) condenou o criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, à pena de censura por ter ofendido os advogados do humorista Marcius Melhem. A penalidade foi convertida em advertência. Confrontos entre advogados em ação contra Melhem […]
STJ julga se lei permite superar coisa julgada sobre direitos autorais
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (26/9) se a entrada em vigor da Lei 9.610/1998 permite afastar os efeitos de uma sentença definitiva que, sob a legislação anterior, proibiu o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) de cobrar direitos autorais pelas trilhas sonoras dos filmes exibidos em unidades da […]
Universidade deve adiantar disciplinas a aprovado em concurso
Notícias Autonomia relativa Universidade deve adiantar disciplinas pendentes a aluno aprovado em concurso 22 de setembro de 2023, 19h38 ImprimirEnviar Por José Higídio A autonomia didático-científica e administrativa das instituições de ensino superior, prevista na Constituição, não é absoluta. Por isso, é preciso respeitar a isonomia entre os alunos e se pautar pelos princípios da razoabilidade e […]
