Última ação sobre 7/9 no TSE vai focar em abuso de militares
A última ação de investigação judicial eleitoral (Aije) que o Tribunal Superior Eleitoral tem para julgar sobre os atos das comemorações do Bicentenário da Independência vai focar na hipótese de abuso de poder cometido por militares, ministros e apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Marcelo Camargo/Agência BrasilJair Bolsonaro no desfile de 7 de setembro Trata-se […]
Meta terá que indenizar influenciadora por suspensão no Instagram
Quando o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, ele tem direito a dano moral. Influenciadora que teve perfil suspenso sem justificativa será indenizada pelo Instagram Reprodução Esse foi o entendimento da juíza Fabiana Kumai, da Vara do Juizado Especial […]
Meta terá que indenizar influencer que teve perfil desativado
O autor de ato ilícito que provocar dano a outra pessoa fica obrigado a repará-lo conforme o artigo 927 do Código Civil. Meta que terá que indenizar influencer e pagar multa por descumprimento de decisão Reprodução Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Baiardo de Brito Pereira Junior para condenar a Meta — empresa controladora […]
Restrição a conteúdos não específicos de humor é censura prévia
Impedir a manifestação de qualquer conteúdo que possa ser interpretado como ofensivo, em proibição ampla e genérica contra apresentação artística ou humorística, configura censura prévia. Ministro André Mendonça, relator do casoCarlos Moura/SCO/STF Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, anulou, na última quinta-feira (28/9), uma decisão que proibia um humorista de fazer comentários potencialmente ofensivos […]
Lei sobre aposentadoria de militares pode conter outras previsões
Prevista no parágrafo 1º do artigo 42 da Constituição, a exigência de lei específica para tratar de aposentadoria de militares tem sentido material, e não sentido formal de uma lei autônoma e monotemática. Voto vencedor foi proferido pelo ministro Teori Zavascki antes de sua morteCarlos Humberto/SCO/STF Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou uma lei complementar do Pará […]
STF forma maioria para condenar mais cinco réus pelo 8 de janeiro
O Supremo Tribunal Federal formou maioria neste domingo (1º/10) para condenar mais cinco réus bolsonaristas envolvidos nos atos golpistas do dia 8 de janeiro. A ação penal está em julgamento no Plenário Virtual da corte. Réus participaram do ataque aos poderes da República no dia 8 de janeiro de 2023 Marcelo Camargo/Agência Brasil Cinco ministros […]
Corpo estranho em garrafa d’água gera dever de indenizar, diz TJ-SP
A presença de corpo estranho flutuando dentro de uma garrafa d’água que se encontra dentro do prazo de validade mostra elemento nocivo à segurança alimentar do consumidor e grande potencial danoso. Com isso, há o dever de indenizar. Corpo estranho marrom foi encontrado dentro de garrafa d’água comprada fechada Pxhere/rawpixel.com Com esse entendimento, a 27ª […]
Ausência de indicação em relatório não justifica tratamento negado
A simples ausência de indicação no relatório médico de que o paciente preenche os requisitos técnicos para o tratamento que lhe foi prescrito não justifica a negativa de cobertura pelo plano de saúde. Plano de saúde terá de fornecer tratamento prescrito por médico a paciente com câncer Reprodução Esse foi o entendimento do juiz Diego […]
STF vai decidir sobre crédito de ICMS em operação de combustíveis
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas anteriores à que destina combustível derivado do petróleo a outro estado é constitucional. A matéria é objeto de recurso extraordinário (RE) com repercussão geral (Tema 1.258). Para distribuidora, entendimento do TJ-MG resulta na dupla tributação do combustível TJ-SP […]
INSS é condenado a indenizar mulher que ficou sem benefício
A privação de renda de subsistência provoca angústia, dor e sofrimento e, portanto, quando injustificada é fato gerador de dano moral. Mulher que ficou meses sem receber benefício assistencial será indenizada Divulgação Esse foi o entendimento da 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para condenar o INSS a indenizar uma mulher […]
