Associação de loteamento fechado tem legitimidade em ação executiva
As associações civis que cuidam de loteamentos fechados possuem legitimidade ativa para ingressar com processo executivo, de títulos extrajudiciais, nos moldes do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condomínio pedia autorização para executar título extrajudicial de imóvel Reprodução Essa foi a tese fixada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Goiás […]
Rodrigo Karpat: Condomínio, multipropriedade e convenção
Há pouco tempo escrevi um artigo em que falei de multipropriedade, o que é, como funciona, quais as vantagens e desvantagens. Hoje quero voltar a esse tema, mas para falar especificamente dos procedimentos que envolvem essa questão na prática quando falamos em relação aos condomínios edilícios. Antes de iniciarmos, nunca é demais contextualizarmos novamente o […]
Peralta e Isfer: O fim dos juros sobre capital próprio?
Em 31 de agosto de 2023, o governo federal encaminhou ao Congresso um PL (projeto de lei) [1] que prevê a revogação da dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio (JCP) na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), a partir de 1º de janeiro de 2024. […]
STJ dispensa documentos para execução de dívida condominial
Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar somente cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a anulação de uma […]
Leonardo Relvas: Descoberta extemporânea de ativos
A pessoa jurídica é considerada uma unidade autônoma onde congregam os sócios para desempenhar determinado objeto social previamente acordado entre ambos. Tal autonomia visa precipuamente a segregação patrimonial entre bens pessoais dos seus constituidores e o capital social voltado aos riscos da iniciativa privada e da atividade econômica. A própria legislação reconhece este fato (artigo […]
Negócios processuais e experimentação administrativa
O cidadão comete uma infração de trânsito por ultrapassar a velocidade permitida na via em que trafega. Flagrado por radares, em poucos dias, recebe uma notificação do valor da multa prevista pela Administração Pública. Na própria notificação, o órgão de fiscalização informa o prazo para o recurso administrativo e enuncia: se o cidadão aderir ao […]
Empresário sofre arresto de bens por apropriação indébita
Por entender que não houve composição entre as partes para ressarcimento do prejuízo, e que eventual demora na decisão pode acarretar dano grave, a juíza Roberta Hallage Gondim Teixeira, da 4ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), determinou o arresto de bens móveis e imóveis de uma construtora e de seu […]
Marcas de construtora são penhoradas por vícios de construção
Embora se busque a menor onerosidade ao devedor, a execução se faz no interesse do credor. Com esse entendimento, a 40ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo autorizou, na última quinta-feira (24/8), a penhora das marcas das quais a construtora Gafisa é titular, registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Decisão diz respeito […]
Rodrigo Karpat: Você sabe o que é multipropriedade?
Nos últimos anos uma palavrinha surgiu no mundo imobiliário — a multipropriedade — e desde sua chegada muitas pessoas ainda não entendem do que se trata e como funciona na prática. Em 2018 foi sancionada a Lei 13.777, também conhecida como Lei da Multipropriedade, que inseriu no Código Civil os artigo 1.358-B até 1.358-U. Basicamente é “o […]
Condômina pode alterar padrão de casa para melhorar segurança
A necessidade de observar padrões de uniformidade nas construções deve estar prevista de forma clara e convencional nas normas internas de condomínio. Além disso, mudanças feitas pelos condôminos nas próprias unidades autônomas não se confundem com a manutenção da fachada do condomínio como um todo. Com base nesses fundamentos, o 7º Juizado Especial Cível e das […]
