Fachin suspende decisão que condenou jornal a indenizar acusado
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente decisão da Justiça do Pará que havia condenado o jornal O Liberal, de Belém, ao pagamento de indenização de R$ 3,4 milhões por noticiar a prisão preventiva de um acusado de estelionato, falsificação de documentos e formação de quadrilha. Para Fachin, quantia fixada pelo TJ-PA […]
Toffoli afasta vínculo de emprego entre escritório e advogado
Em julgamento de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já concluiu pela compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho. Na ocasião, a Corte reconheceu a possibilidade de terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social. Ministro Dias Toffoli, relator do casoCarlos […]
STF suspende concurso da PM-DF que limitava participação feminina
Por constatar possível afronta ao princípio constitucional da igualdade de gênero, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em liminar, a suspensão de um concurso para praças da Polícia Militar do Distrito Federal que tem limite de 10% de participação de mulheres. A decisão impede a divulgação de resultados e a convocação para novas fases do concurso até análise […]
STF manda à Justiça Eleitoral investigação sobre obra de porto
Cabe à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns a eles conexos. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal aceitou o pedido do empresário Aldo Guedes Álvaro, ex-presidente da Companhia Pernambucana de Gás, para que investigações sobre suposta propina nas obras do Porto de Suape sejam deslocadas para a […]
STF confirma regras do Regime de Recuperação Fiscal dos estados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente o pedido da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) contra a validade de normas que tratam do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos estados e do Distrito Federal. A decisão, unânime, foi tomada em julgamento pelo sistema virtual. O ministro Luís Roberto Barroso foi […]
Trabalhador acusado injustamente tem justa causa revertida
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que afastou a justa causa de técnico de telecomunicações acusado de adulterar atestado médico. Após receber errata da operadora de saúde, a empregadora tentou, sem sucesso, convocar o homem para retornar às atividades. O profissional havia sido afastado por suspeita de Covid-19 […]
Acender cigarro em área proibida justifica demissão por justa causa
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve, por unanimidade, a justa causa de um ex-funcionário dispensado pelo empregador após acender um cigarro em área proibida, causando chamas que atingiram um colega de trabalho e resultaram em queimaduras de segundo grau. O colegiado entendeu que a modalidade de despedida foi […]
Lei 14.133: compras militares devem ser abertas a estrangeiros
Quando a Constituição Federal estabelece isonomia, igualdade de tratamento entre licitantes e, ainda, livre concorrência, respectivamente, em seu artigo 37, caput e inciso XXI, e em seu artigo 170, inciso IV, isso indica que edital de licitação, mero ato administrativo, não pode ter afirmação genérica de proteção à indústria nacional de defesa. Isso se confirma […]
TRF-2 tranca ação penal da ‘câmbio, desligo’ contra Sérgio Cabral
A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) trancou ação penal da “câmbio, desligo”, desdobramento da “lava jato”, contra o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral por corrupção passiva. TRF-2 decidiu trancar ação penal contra Cabral por insuficiência probatória Alex Ferro/ Rio 2016 A decisão foi provocada por Habeas […]
Armazenar e divulgar pornografia infantil são crimes autônomos
As condutas de armazenar e de divulgar material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, tipificadas de maneira separada pela lei, configuram crimes autônomos cujas penas devem ser somadas, quando existentes em relação ao mesmo caso. Com essa conclusão, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a ideia de que a primeira conduta possa ser […]
