TJ-BA confirma decisão que condenou a Coelba a indenizar viúva
O artigo 37, §6º, da Constituição Federal, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Coelba terá de indenizar mulher de homem que morreu ao encostar em fio de alta tensão Dollar Photo Club Esse foi […]
Gilmar libera piso da enfermagem para julgamento no Supremo
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, liberou, nesta sexta-feira (9/6), o julgamento da decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso que autorizou o pagamento do piso salarial da enfermagem. Ele havia pedido vista para analisar o processo em 24 de maio. A retomada do julgamento está marcada para o próximo dia 16 e […]
STF confirma diplomação de Hauly na vaga de Deltan Dallagnol
O Supremo Tribunal Federal confirmou, por sete votos a três, decisão do ministro Dias Toffoli que havia determinado a diplomação imediata do suplente Luiz Carlos Jorge Hauly (Podemos-PR) na vaga aberta em razão da cassação do mandato do deputado federal Deltan Dallagnol. A decisão do ministro foi submetida a referendo do Plenário na sexta-feira (9/6), em sessão virtual extraordinária […]
TRF-3 confirma prescrição de ação popular contra a Globo
Com base no artigo 21 da Lei 4.717/65, que estabelece que a possibilidade de anulação de ato lesivo ao erário prescreve em cinco anos pela via da ação popular, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou embargos de declaração propostos pelo ex-deputado estadual Afanásio Jazadji contra acórdão que reconheceu a […]
TJ-SP mantém decisão que condenou assessora a indenizar vereadora
O juízo da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou uma assessora que acusou, sem provas, uma vereadora de praticar “rachadinhas” a indenizá-la em R$ 30 mil. A prática diz respeito a uma suposta captura de parte dos salários dos empregados no gabinete. Assessora acusou vereadora […]
Toffoli nega liminar de Dallagnol contra perda do mandato de deputado
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar na petição em que o ex-procurador da República Deltan Dallagnol pediu a suspensão da decisão do Tribunal Superior Eleitoral que indeferiu o registro de sua candidatura e decretou a perda do mandato de deputado federal pelo Podemos do Paraná. O ex-procurador da República Deltan Dallagnol […]
Julgamento que pode tornar Bolsonaro inelegível será no dia 22
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, marcou para o próximo dia 22 o julgamento da ação que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível. A ação que será julgada pela corte eleitoral foi ajuizada pelo PDT e aponta a ocorrência de abuso de poder e uso indevido dos meios de […]
Opinião: Incidência de ITBI na integralização de imóveis em FII
A 1ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em sessão de julgamento no dia 28 de fevereiro deste ano, confirmou o entendimento do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e determinou a incidência de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) em operações de integralização de imóveis em FII (fundo de investimento imobiliário). […]
Juíza censura reportagens sobre alienação parental do Intercept
Sob o argumento de preservação da imagem e intimidade de uma criança — que não é citada nos textos —, a juíza Flávia Gonçalves Moraes Bruno, da 14ª Vara Cível do Rio de Janeiro, ordenou que o site The Intercept Brasil retire do ar toda a série de reportagens “Em nome dos pais”, sob pena […]
Companhias aéreas aderem a projeto de conciliação do TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) celebrou um termo de cooperação técnica com a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e um termo de compromisso público com as companhias áreas Gol, Azul, Latam, Passaredo e MAP para participação no projeto-piloto do Núcleo Temático dos Litígios dos Consumidores e das Companhias Aéreas. Ato de assinatura […]
