Dívida de pensão a ex-cônjuge não justifica prisão civil, diz TJ-MG
![](https://gtrend.com.br/wp-content/uploads/2023/03/Divida-de-pensao-a-ex-conjuge-nao-justifica-prisao-civil-diz.jpeg)
A pensão paga a ex-cônjuge não tem natureza propriamente alimentar, mas indenizatória. Por isso, não se justifica a decretação de prisão civil por eventual inadimplemento. Com essa ponderação, a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais revogou decisão do juízo da 2ª Vara Cível de Araguari que determinou o encarceramento de […]