STF considera inconstitucional destinação de multas feita pelo MPT

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual encerrado nesta semana, decidiu que é inconstitucional a prática do Ministério Público do Trabalho de destinar receitas de condenações em ações civis públicas a fundos para doações a órgãos públicos, fundações privadas geridas pelos réus ou ao próprio orçamento do MPT. André Mendonça inaugurou divergência em julgamento de […]

J&F pede extensão de decisões do STF contra a ‘lava jato’

O Supremo Tribunal Federal deve decidir nos próximos dias se o entendimento da corte a favor de outras empresas, vítimas da chamada “lava jato”, pode ser estendido ao grupo J&F. O argumento é o de que o consórcio que germinou em Curitiba chantageou seus alvos, forçando-os a assinar acordos ilegítimos em troca da liberdade de […]

Pedido de vista de Zanin suspende julgamento sobre correção do FGTS

O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quinta-feira (9/11) o julgamento que vai decidir o critério legal de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O ministro Cristiano Zanin pediu vista. Ministro Zanin pediu vista Nelson Jr./SCO/STF O caso começou a ser analisado pelo Plenário da corte em abril deste ano. Na ocasião, […]

Thiago di Rico: Salário-educação pago pelo produtor rural

Previsto no artigo 212, §5º, da Constituição de 1988, o salário- educação constitui uma contribuição social destinada ao financiamento da educação básica, tributo que deve ser recolhido pelas empresas comerciais, industriais e agrícolas, na forma da lei. A constitucionalidade desta contribuição foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a Súmula 732: É constitucional a […]

Soares e Belone: Patrimônio multicultural — bem de quem?

O patrimônio cultural tem sofrido, ao redor do mundo, danos, destruição e/ou risco de ser traficado, bem como de ser comercializado ilegalmente. Porém, ainda mais dificultoso é o perdimento desses bens, qual seja a prática delitiva ou a apropriação indevida deles. Ora, isso aponta para a necessidade de políticas culturais que visem a proteção, o […]

Partido questiona atuação da AGU no enfrentamento à desinformação

O Partido Liberal (PL) questionou no Supremo Tribunal Federal o decreto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que reestruturou a Advocacia-Geral da União (AGU) e criou um setor responsável pelo enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída ao ministro Dias Toffoli. O ministro Dias […]

Depois de 35 anos: é possível florescer onde não há luz?

No aniversário de 35 anos da Constituição Federal, é crucial examinarmos melhor a aplicação das disposições constitucionais a situações que não estavam no horizonte imediato de preocupações da Assembleia Constituinte, algo que não pode ser feito sem mobilizarmos as razões primordiais do movimento constitucionalista em seu afã de conter a expansão do poder político mediante […]

STF decide se entidades fechadas de previdência pagam PIS/Cofins

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a cobrança do PIS/Cofins de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). A matéria será discutida em um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1.280). A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) recorre de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região […]

ADI não é meio adequado para questionar lei com objeto determinado

O controle concentrado de constitucionalidade não é a via adequada para contestar norma dirigida a destinatários específicos e individualizados, e com objeto determinado. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) extinguiu uma ação direta de inconstitucionalidade que questionava a Lei municipal 7.2.532/2004, de Macaé. TJ-RJ entendeu que […]

Leandro Andrade: Direitos sociais do serviço de iluminação

Na estrutura econômico-constitucional brasileira, os serviços públicos apresentam pelo menos duas finalidades distintas: servem como instrumentos de estabilização para atividades positivas comuns que independem do “ambiente econômico” ou de “variáveis de mercado” para sua realização e se apresentam como o conjunto de atividades mínimas garantidoras do fundamento republicano da dignidade da pessoa humana, vinculadas à satisfação material […]