Leandro Andrade: Direitos sociais do serviço de iluminação
Na estrutura econômico-constitucional brasileira, os serviços públicos apresentam pelo menos duas finalidades distintas: servem como instrumentos de estabilização para atividades positivas comuns que independem do “ambiente econômico” ou de “variáveis de mercado” para sua realização e se apresentam como o conjunto de atividades mínimas garantidoras do fundamento republicano da dignidade da pessoa humana, vinculadas à satisfação material […]
Juros abusivos no contrato descaracterizam atraso no pagamento
Conforme já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a mora (atraso no pagamento da dívida) deve ser descaracterizada quando for constatada a cobrança ilícita de juros remuneratórios ou capitalizados no período de adimplência do contrato. Taxa de juros superava o dobro da taxa média de mercado à época da contrataçãoGesrey/Freepik Assim, a juíza Ketbi Astir José, da Vara Cível de Sarandi […]
Juíza ordena reversão de transações via Pix feitas por assaltante
A juíza Daniela Dejuste de Paula, da 29ª Vara Cível de São Paulo, determinou que uma instituição financeira revertesse transferências Pix e pagamentos de boletos realizados por fraudadores. O autor teve sua conta invadida após sofrer um assalto. Banco terá que reverter transferências via Pix e boletos pagos por assaltante Marcello Casal Jr./Agência Brasil Após […]
André Muszkat: Repositórios de reclamações de consumidores
Tendo em vista a evolução das relações de consumo, sua massificação por todos os meios de comunicação e formas de relacionamento, tem-se como essencial a defesa coletiva de consumidores, por meio dos órgãos competentes. Neste cenário, destaca-se a Lei nº 7.347/85 — “Lei da Ação Civil Pública (LACP)”, que “disciplina a ação civil pública de […]
Guilherme Trindade: Efeitos do reajuste por custo nos planos
A Lei nº 9.656/1998 não prevê regra específica de reajuste para os planos de saúde coletivo. No entanto, o reajuste é importante instrumento de recomposição de preço e de equilíbrio dos contratos de trato sucessivo, ou seja, daqueles que se prolongam no tempo. Neste sentido, a informação acerca de reajuste periódicos de preço, seja por […]
Loja deve indenizar por cobrança mesmo após cancelamento de compra
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. FreepikCliente dividiu compra de móvel em dez parcelas no cartão de crédito Compreendendo que houve falha na prestação de serviços, o juiz José Rubens Borges Matos, da Unidade Jurisdicional de Paracatu […]
Faculdade deve devolver mensalidades pagas após colação antecipada
Por entender que havia o risco de enriquecimento ilícito, a juíza Fernanda Maria de Araújo, da 2ª Vara do Sistema dos Juizados de Barreiras (BA), determinou que uma faculdade devolva R$ 46,6 mil a um médico formado pela instituição que havia sido autorizado a antecipar sua colação de grau, mas assim mesmo teve de pagar […]
Ted Fernandes: Fraudes e dever de segurança dos bancos
Inúmeros são os casos em que hackers acessam os computadores ou telefones celulares de consumidores e, a partir destes dispositivos, efetuam transferências ou Pix para outras contas, causando elevados prejuízos aos correntistas. Casos também existem em que os consumidores são vítimas de engenharia social: são convencidos a fazer transferências, pelos golpistas, por vários meios (a […]
Vitor Esmanhotto: Responsabilidade civil do influenciador digital
A publicidade ostenta papel de destaque na sociedade moderna, constituindo importante veículo por meio do qual os fornecedores atingem os consumidores, buscando efetuar a venda de seus produtos e serviços. Não causa espanto que, com o avanço cada vez mais rápido da tecnologia nas mídias de comunicação, a forma de apelar ao público também evoluiu […]
Galvão e Castro: Arbitragem em contrato de consumo
Se enganam os que pensam que a única forma de resolver disputas decorrentes de descumprimento de cláusulas contratuais é mediante o ajuizamento de ações perante o Poder Judiciário. Há muito que os métodos alternativos de resolução de conflitos são validados e incentivados, tal como ocorre com a mediação e arbitragem. Especificamente sobre a arbitragem, de […]
