Erro em desconto não justifica cancelamento de venda na Black Friday
É dever do fornecedor cumprir com sua obrigação uma vez que o consumidor deseja que os itens comprados sejam entregues pelo preço ofertado. FreepikCompra foi cancelada sob argumento de falha na aplicação de desconto Dessa forma, por ordem da Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional XV do Butantã, em São Paulo (SP), uma […]
Empresa deve indenizar por interrupção prolongada de energia
Uma consumidora que não pôde comemorar o Natal com a tradicional ceia familiar devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica tem direito a ser indenizada pela distribuidora. Assim, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento para majorar para R$ 4 mil o valor da indenização por danos morais em face […]
Perder compromisso por atraso de voo dá direito a indenização
Uma empresa de transporte aéreo foi condenada a indenizar um homem que perdeu um compromisso de trabalho, devido ao cancelamento de um voo sem justificativa. A sentença foi proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) e teve como parte demandada a Azul Linhas Aéreas Brasileiras. No processo, o […]
Banco tem culpa concorrente se não tenta ajudar cliente após golpe
A culpa concorrente não exclui o dever do fornecedor em indenizar o consumidor por eventuais danos materiais. Isso só ocorre nos casos de culpa exclusiva. Assim, o 4º Juizado Especial Cível de Aracaju condenou um banco a restituir cerca de R$ 14,5 mil a uma cliente vítima de golpe pelo WhatsApp. Autora foi vítima de golpe pelo […]
Carolina Nardy: Recálculo de multa sobre faturamento real
No último dia 26 de julho, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a necessidade de recálculo de penalidade aplicada pelo Procon ao julgar a Apelação Cível nº 1005214-33.2021.8.26.0126. No caso concreto, os documentos juntados no âmbito do processo administrativo, plenamente aptos a demonstrar o faturamento real da […]
Juíza nega indenização por falta de provas de queda de energia
Embora a empresa prestadora de serviço público responda objetivamente pelos danos causados ao usuário final, o consumidor tem o ônus de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Magistrada constatou ajuizamento de demandas genéricas em massaCREA-RO Com esse entendimento, a 2ª Escrivania Cível de Peixe (TO) negou indenização por danos morais a um morador da zona […]
Administradora de imóveis responde por fraude de corretora
O fornecedor de serviços de intermediação imobiliária tem o dever de indenizar pelos danos causados por corretor que integra o seu quadro de prestadores de serviço. Ministro Humberto Martins, relator do casoLucas Pricken/STJ Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a responsabilidade de uma administradora de imóveis pela venda fraudulenta […]
Contrato pode ser revisado após perdas com a crise de Covid-19
A adequação do contrato é necessária para preservar seu equilíbrio diante da queda abrupta e temporária do faturamento da empresa em meio à crise de Covid-19. Ministra Nancy Andrighi, relatora do casoEmerson Leal/STJ Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a revisão de um contrato entre um banco e uma empresa […]
Plano de saúde deve indenizar paciente por negativa de exame
O fato de um procedimento não constar no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é justificativa para negativa de um procedimento prescrito por um médico, já que cabe a esse profissional analisar o histórico clínico do paciente para indicar o melhor tratamento. Plano de saúde terá que indenizar consumidora que teve exame […]
Negligência de fornecedor sobre vício de produto gera indenização
Na hipótese de venda de produto com vício que impossibilita seu uso, a negligência do fabricante e de seu fornecedor em relação às demandas do consumidor acarreta em dano moral e, consequentemente, indenização. Samsung e Carrefour terão de indenizar por negligência em atendimento ao consumidor Freepik Sob esse entendimento, a juíza leiga Kelly Bizinotto, respaldada […]
