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É possível penhorar bens do cônjuge do devedor para quitar dívida

É perfeitamente possível fazer a penhora online de valores depositados na conta corrente da mulher de um devedor para quitar sua dívida, desde que sejam casados pelo regime da comunhão universal de bens e que fique resguardada sua metade do patrimônio comum. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento […]

CNJ avalia resultados e começa a pensar Metas Nacionais para 2024

A 1ª Reunião Preparatória do 17º Encontro Nacional de Poder Judiciário, promovida na sexta-feira (9/6) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dá início ao processo de formulação das Metas Nacionais para 2024. A importância da reunião foi destacada pela presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, que abriu o evento. “É […]

Hermenêutica e aplicação do direito ao patrimônio cultural no Brasil

Os estudos acadêmicos e doutrinários a respeito da tutela do patrimônio cultural brasileiro vêm ganhando força ao longo dos anos, sendo reconhecido, gradativamente, que a temática guarda relevo para a nossa sociedade. Em tal cenário, pesquisadores e autoridades nacionais, no âmbito de todos os poderes e funções, vão se apercebendo da necessidade de melhor conhecer e aplicar […]

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