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TJ-SP anula parte do Código de Defesa do Consumidor de São Paulo

Em matéria de produção e consumo, aos municípios cabe apenas suplementar a legislação federal e estadual no que couber. E, nesse cenário, o que lhes cabe, pelo princípio da preponderância, são os assuntos de interesse local. Vadim GuzhvaTJ-SP não vê interesse local e anula Código Municipal de Defesa do Consumidor da capital Com base nesse […]

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