Entidades sem fins lucrativos questionam lei que regulamenta imunidade tributária
seguridade social Entidades do terceiro setor ajuizaram uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da lei que regulamenta a certificação de entidades beneficentes e as regras para obtenção de imunidade tributária de contribuições para a seguridade social. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça. Supremo vai julgar ação […]
Condição jurídica do estrangeiro na perspectiva histórica do direito internacional
Opinião O estrangeiro está no centro das discussões do direito internacional privado. É o elemento de estraneidade que circunda a norma objeto de estudo desse campo jurídico. Desde os pioneiros que iniciaram a especialização da área até os dias de hoje, são os direitos e deveres do forasteiro que fundamentam a forma de […]
Projeto veda cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência
controvérsia jurídica O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deixará de incidir sobre os honorários de sucumbência caso seja aprovado e entre em vigor um projeto de lei apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Texto é da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) O texto do Projeto de Lei Complementar 267/2023, que […]
O Fisco pode requerer a falência da empresa?
Quando uma empresa não consegue suportar o passivo, ela entra em um estado de crise, e seu caixa fica fragilizado. É nesse momento que ocorre a insolvência empresarial e os credores são impactados com o inadimplemento das obrigações, dentre eles a Fazenda Pública. O credor pode se utilizar da execução individual contra o devedor para […]
Em audiências, TSE vai debater de pesquisas a propaganda para eleições de 2024
Mudanças à vista O Tribunal Superior Eleitoral divulgou nesta sexta-feira (5/1) minutas de resoluções para as eleições de 2024, com propostas de mudanças para propaganda eleitoral, divulgação de pesquisas, auditoria das urnas e prestação de contas, entre outros temas. Brasileiros vão às urnas em 2024 para escolher prefeitos e vereadores As minutas serão […]
O combate às fake news nas eleições deste ano
Julgada improcedente a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 7.261 [1], o Supremo Tribunal Federal, por maioria, ratificou a Resolução nº 23.714/2022 [2], do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a responsabilização por divulgação ou compartilhamento, em mídias virtuais e na internet, de fatos inverídicos ou gravemente descontextualizados acerca da integridade do processo eleitoral. melpomen Seguindo […]
Juíza suspende auto de infração de ISS de sociedade uniprofissional
Regime diferenciado Tanto o Decreto-lei 406/68 como a Lei Municipal 13.701/2003, de São Paulo, estabelecem que para se ter direito ao regime de tributação especial aplicada a sociedades uniprofissionais, a empresa tem que oferecer serviços prestados de modo pessoal por seus sócios e ser composta por profissionais habilitados para o exercício da mesma […]
Patrimônio vivo e desenvolvimento sustentável na Era do Antropoceno
Quando Paul Crutzen, com a autoridade de quem ganhou um Prêmio Nobel de Química, em 1995, popularizou o termo “antropoceno” [1], poderia estar coroando a presença do ser humano na Terra, colocando-o como protagonista de uma era geológica que poderia ser a mais feliz, dada a racionalidade de que somos dotados. Todavia, observou ser caracterizada […]
PGR questiona lei que regulamenta concessão comercial no mercado automotivo
Livre iniciativa A Procuradoria-Geral da República questionou no Supremo Tribunal Federal dispositivos da Lei Ferrari (Lei 6.729/1979), que regulamenta a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores. O ministro Edson Fachin é o relator da arguição de descumprimento de preceito fundamental apresentada pela PGR. PGR entende que Lei Ferrari, de 1979, […]
Proteção ao neurodireito e à integridade mental na Constituição do RS
Opinião Todo indivíduo possui o direito à integridade mental, como uma proteção inalienável contra a manipulação decorrente dos avanços da neurociência e da neurotecnologia. Esse o dispositivo aprovado e promulgado em 20/12/2023, pela PEC 298 de 2023, que alterou a Constituição do Rio Grande do Sul. O dispositivo modificou o parágrafo único do […]
