STJ nega Habeas Corpus a mãe proibida de visitar filha no hospital
Não há ilegalidade a ser reparada em Habeas Corpus ajuizado por uma mãe que foi proibida de ir ao hospital onde a filha está internada por causa do comportamento reiterado de ameaçar e desestabilizar os empregados do local, prejudicando a normalidade do funcionamento da instituição. Para ministro Moura Ribeiro, caso não tem irregularidade a ser corrigida […]
Daniel Mesquita: Perdimento de bens como obrigação legal
Recentemente, a revista eletrônica Consultor Jurídico noticiou que a “2ª Turma do Supremo Tribunal Federal autorizou que o empresário Emílio Odebrecht repatrie o montante de R$ 71.190.654 mantido por ele no Banco Pictet, da Suíça, apenas após uma condenação definitiva em processo relacionado à finada ‘lava jato’” [1]. O acordão foi assim publicado: “JUSTIÇA PENAL […]
Alcance da tese do STF sobre nova LIA gera debate e insegurança
Quando o Supremo Tribunal Federal diz que determinada regra da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) retroage para casos anteriores, desde que não haja condenação definitiva, é correto afirmar que todas as demais normas não podem retroagir? Alcance da tese do STF sobre a retroação da nova LIA tem sido interpretada de maneiras diferentes […]
STF rejeita HC com pedido de nulidade de reconhecimento pessoal
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, de maneira unânime, não conheceu de Habeas Corpus em que a defesa de um condenado buscava sua absolvição alegando a nulidade do reconhecimento pessoal pelas vítimas. Em sessão virtual, o colegiado negou provimento a recurso (agravo regimental) interposto pela defesa contra a decisão do ministro Luís Roberto Barroso […]
Alexandre Pessoa: Jurisdição voluntária trabalhista amadurece
A reforma trabalhista de 2017 apresentou a jurisdição voluntária como alternativa a disputas judiciais [1]. Trata-se de procedimento formal para a homologação judicial de acordos, negociados entre trabalhadores e empregadores, ambos necessariamente assistidos por advogados, que admite a quitação geral de direitos. Com esta alternativa, trabalhadores e empregadores podem evitar processos trabalhistas e os respectivos riscos, […]
Senado instala comissão que vai propor atualização do Código Civil
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assinou nesta quinta-feira (24/8) o ato de criação da comissão de juristas que vai propor a atualização do Código Civil (Lei 10.406/2002). A comissão será presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, e terá 34 membros, incluindo o presidente, um vice-presidente e dois relatores. […]
Herdeiro perde herança com sentença definitiva que o declare indigno
Foi publicada, nesta quinta-feira (24/8), a Lei 14.661/2023, que determina a exclusão imediata do herdeiro ou legatário a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória em casos de indignidade. Perda automática da herança após trânsito em julgado foi incluída no Código Civil123RF A regra da perda automática após o trânsito em julgado foi incluída […]
Transferência definitiva não impede pagamento de adicional
No caso de contratação de funcionário no Brasil para prestar serviço no exterior, para fins de pagamento do adicional de transferência, é irrelevante examinar se a transferência é temporária ou definitiva. Autora fixou residência em AngolaPexels Assim, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar adicional de transferência, no valor de […]
Gilmar tranca ação de improbidade contra espólio de Eduardo Campos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, trancou ação de improbidade administrativa em andamento contra o espólio de Eduardo Campos (PSB), candidato à presidência da República em 2014 que morreu durante a campanha, em um acidente aéreo em Santos (SP). Eduardo Campos foi acusado por esquema cujo inquérito no STF levou à conclusão de […]
STF anula provas da Odebrecht contra ex-vice presidente do Equador
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, estendeu ao ex-vice presidente do Equador Jorge David Glas Espinel os efeitos da decisão que considerou nulas as provas colhidas nos sistemas Drousys e My Web Day B, no âmbito do acordo de leniência da Odebrecht, na ação penal que tramita na 13ª Vara Federal de Curitiba. […]
