Crimes e segregação patrimonial envolvendo ativos virtuais
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No último dia 3 de outubro, a CSP (Comissão de Segurança Pública) do Senado aprovou alterações ao Projeto de Lei do Senado nº 3.706/2021 para, entre outros aspectos relevantes, reintroduzir a regra de segregação patrimonial para prestadoras de serviços de ativos virtuais que acabou não entrando na Lei nº 14.478/2022. A segregação patrimonial é um […]
Pedidos de prorrogação de vista não entrarão na pauta do STJ
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Os órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça deixarão de incluir nas pautas das sessões os processos em que houver mero pedido de prorrogação do prazo de vista. Carlos Felippe/STJPedido de vista tem prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30 A medida objetiva uniformizar os procedimentos em todos os colegiados da corte e evitar […]