Cetesb não precisa seguir regras federais sobre multas ambientais
Conforme a Constituição, a competência para a edição de normas de Direito Ambiental é concorrente entre os entes da federação. Por isso, todos eles estão autorizados a conceber procedimento administrativo próprio. Cetesb multou autarquia de Araras por descarte irregular de esgotoReprodução Com essa fundamentação, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São […]
Pedro Rezende : Aprovação do RFP e descarte de área
Bem sabem os publicistas que, geralmente, a prática junto à Administração Pública nem sempre se dá à risca da lei, sendo comum que eventuais interpretações normativas governamentais sejam positivadas através do poder regulamentar e, portanto, influenciem no iter processual de determinado órgão. Até que sobrevenha questionamento sobre a legalidade do instrumento regulamentador ou outro vício […]
Justiça extingue ação penal contra ex-presidente da Cohab de Bauru
Reconhecendo a litispendência da ação — termo que se refere à existência de processos com as mesmas partes, causas e pedidos —, a 3ª Vara Criminal de Bauru extinguiu uma ação penal movida contra Edison Gasparini, ex-presidente da Cohab da cidade do interior paulista. Ex-presidente da Cohab era investigado por peculado e improbidadealvaro_cabrera/freepik Gasparini foi […]
