Franco Brugioni: Probição da telemedicina ocupacional é ilegal

Os Conselhos Regionais de Medicina vêm recebendo denúncias e representações com o objetivo de que sejam apuradas infrações éticas em face de profissionais e de empresas de saúde que se utilizam da telemedicina para a realização de exames ocupacionais baseando-se nas disposições da Resolução CFM nº 2.323/2022, em especial no, inciso I, do artigo 6º: […]

TJ-RJ anula lei que proibia taxa de esgoto sem prova do serviço

Apenas o chefe do Executivo pode apresentar projeto de lei que interfira na equação econômico-financeira de contrato de concessão. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 8.500/2023, de Petrópolis. Norma de Petrópolis proibia cobrança de taxa de esgoto sem comprovação do serviço […]

Obstáculos epistemológicos e construção de tese em HC

Nos anos 1980, estudávamos, no mestrado, as obras de Gaston Bachelard e os “obstáculos epistemológicos”. Era a belle époque da pós. Quem ainda conhece ou ouviu falar de Bachelard nestes tempos de direito desenhado e de tese sobre agravo ou cheque? Ou de teses de doutorado que ainda sustentam, contra legem, o livre convencimento? Falo […]

Alan Bousso: A bem-vinda atualização do Código Civil

Instalada em setembro, a comissão de juristas encarregada de rever e modernizar o Código Civil (Lei 10.406, de 2002) tem 180 dias para trabalhar, o que aponta para a apresentação de uma proposta inicial em março de 2024. A tarefa dos 34 membros da comissão, liderados pelo ministro Luis Felipe Salomão (STJ), não é simples. […]

Bonat nega afastar de procurador de outdoor da ‘lava jato’

Com a alegação de que não constatou alterações fáticas nas circunstâncias iniciais, o desembargador Luiz Antonio Bonat, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), negou um pedido liminar do Ministério Público Federal para o afastamento e a perda dos vencimentos do procurador Diogo Castor de Mattos — punido pelo Conselho Nacional do Ministério Público por participar da instalação de um outdoor […]

Juiz mantém candidatura ao conselho tutelar que havia sido barrada

Por compreender que a própria organização violou o edital do concurso, o juiz Diogo Barros Boechat, do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, reconsiderou uma primeira decisão e concedeu tutela de urgência para que um assistente social prossiga na disputa por uma vaga de conselheiro tutelar da capital fluminense. FreepikApesar de […]

Anita Mattes: Criação de um conceito made in Italy

Na sociedade de consumo, um dos componentes fundamentais do sucesso de qualquer produto ou serviço é o desenvolvimento de uma política de comunicação estratégica. Os consumidores, apesar de muito bem-informados e exigentes, guiam-se fortemente pelo marketing que está por trás da venda de tais mercadorias. Aproveitando essa tática de promoção, o conceito Made in Italy […]