Ramos Mangieri: Imunidade de ITBI na integralização de capital
A nosso ver, a tese dos contribuintes sobre o julgado do RE 796.376-SC caiu por terra após o externado pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Reclamação 57.836-SP. Divulgação O tema se refere à polêmica imunidade de ITBI sobre a integralização de capital social com bens imóveis. Em curso ministrado para a Fiscalização Tributária de […]
STF, precedente, coisa julgada e os efeitos retroativos
Uma das discussões mais polêmicas deste ano envolveu as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos recursos extraordinários nº 949.297 e nº 955.227 — Temas 881 [1] e 885 [2] respectivamente. Tomados como precedentes vinculantes, uma vez que julgados com o reconhecimento de repercussão geral da matéria, neles foi fixada a tese de […]
Comissão que vai atualizar Código Civil sai na próxima semana
Promover alterações no Código Civil (Lei 10.406) para que a legislação acompanhe as mudanças da sociedade brasileira é o objetivo da comissão de juristas que será formalizada na tarde da próxima quinta-feira (24/8), na Presidência do Senado Federal. O colegiado será presidido pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. O corregedor nacional de Justiça, […]
A LC nº 199/23 consegue simplificar as obrigações acessórias?
Em 1° de agosto foi publicada a Lei Complementar nº 199, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, objetivando diminuir os custos de observância e incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa norma detalha quais são os principais […]
Mera apuração administrativa não fundamenta condenação criminal
Sem provas produzidas judicialmente da autoria de crime contra a ordem tributária, o réu deve ser absolvido já que não é cabível condenar com base, exclusivamente, em elementos informativos do procedimento administrativo tributário. Apuração administrativa e procedimento tributário não podem fundamentar condenação penal, decide o TJ-MG Dollar Photo Club Esse foi o entendimento da 2ª […]
Ação de prestação de contas não é instrumento para apurar créditos
A ação de prestação de contas tem como requisito uma relação da qual resulte a guarda ou administração de bens, interesses ou negócios de uma das partes. Assim, ela não é o instrumento correto para cobrança ou apuração de crédito supostamente existente. Ação de prestação de contas não serve para cobrança ou apuração de crédito […]
Direitos fundamentais e regulação de plataformas digitais
O ano de 2023, sem prejuízo das acaloradas discussões travadas no Brasil e no mundo nos últimos tempos, tem sido particularmente agitado no que diz respeito aos debates em torno da regulação de plataformas digitais. No caso brasileiro, a controvérsia estava centrada no PL (projeto de lei) nº 2.630/2020 (popularmente conhecido como PL das fake news), […]
Fernandes e Alvarenga: Na crise, a fusão societária é uma opção?
A situação financeira das empresas brasileiras está em uma de suas piores fases. Segundo o 1º Boletim Macrofiscal de 2023, houve uma importante queda na projeção do PIB (Produto Interno Bruto) nacional deste ano, o que marca uma forte desaceleração da economia [1] [nota da Redação: a economia cresceu 1,90% neste trimestre e há previsão de o PIB […]
Cármen Lúcia participará de congresso jurídico internacional no RJ
Blogs Online e gratuito Cármen Lúcia participará de congresso jurídico internacional no Rio de Janeiro 8 de maio de 2023, 21h59 ImprimirEnviar A Unigranrio-Afya promoverá, entre os dias 15 e 17 deste mês, das 9h às 21h30, o IV Congresso Jurídico Internacional Afya. O evento terá mais de 20 palestras e discutirá temas como representatividade, problemas […]
Google defende mais tempo para votar PL das fake news na Câmara
A gigante de tecnologia Google defendeu, no Congresso Nacional, em meio às discussões sobre regulamentação de redes no Brasil, que haja mais tempo para debater o Projeto de Lei 2.630, conhecido como PL das fake news. O texto foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania), e é relatado por Orlando Silva (PCdoB). Google defendeu mais tempo para […]
