Não há dano em chamar monopólio de combustíveis pelo nome
Notícias cartel é cartel Não há dano em chamar monopólio de combustíveis pelo nome 25 de setembro de 2023, 14h42 ImprimirEnviar Apontar a prática de cartel não surte efeito no exercício de atividade sindical. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou indenização ao Sindicato Nacional das […]
Breno Lemos: Revisão ao Tratado de Itaipu e modicidade tarifária
Recentemente, comemorou-se a quitação da dívida de US$ 63,5 bilhões atribuída ao custo de construção da Usina de Itaipu, que se autodeclarou uma empresa amortizada. Um marco significativo para um empreendimento grandioso cujo tratado que determinou sua constituição acaba de completar 50 anos. Tal documento, diga-se, é fruto da Ata do Iguaçu, celebrada dez anos […]
Juiz suspende multas a veículos de transporte intermunicipal do MT
O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Juiz suspendeu cobrança de multas aplicadas pela AGER-MT a veículos de transporte intermunicipal até dezembro de 2021 Reprodução Com base no princípio da legalidade, o juiz Roberto Teixeira Seror, […]
Opinião: Prorrogação de concessões das distribuidoras de energia
O racional estrutural e legal O contrato de prestação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica é um instrumento de longo prazo firmado com o poder concedente, para a operação de uma determinada área de concessão, com prazo de 30 anos, com possibilidade de prorrogação, com certas condições, limites e obrigações, que, em suma, […]
CNI questiona no STF lei do Tocantins que criou fundo de transporte
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei do Tocantins que instituiu o Fundo Estadual de Transporte (FET) e trata da contribuição para seu custeio. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux. FreepikLei de Tocantins busca arrecadar fundos para os serviços de transporte A Lei 3.617/2019 […]
TJ-SP envia RE ao Supremo sobre cobrança do Difal em 2022
O desembargador Wanderley José Federighi, presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, admitiu, na última semana, recurso extraordinário sobre a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2022. Com isso, o caso foi enviado ao Supremo Tribunal Federal. Lei complementar que regula o Difal foi publicada no início de […]
Alexandre valida contrato de franquia em relação de trabalho
Devido à posição reiterada do Supremo Tribunal Federal no sentido de permitir formas alternativas de relação de emprego, o ministro Alexandre de Moraes anulou um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que havia desconsiderado um contrato de franquia e reconhecido vínculo de emprego. Ministro Alexandre de Moraes, relator da reclamação no Supremo […]
STF tem maioria para modular efeitos de decisões que anulam leis
Ao modular os efeitos de uma decisão que declara a inconstitucionalidade de alguma norma, o Supremo Tribunal Federal aplica diretamente a Constituição, pois protege a segurança jurídica, os direitos fundamentais e outros valores constitucionais. Cármen Lúcia proferiu voto vencedorRosinei Coutinho/STF Assim, com base nesse fundamento, o Plenário da corte formou maioria para validar a possibilidade de modulação de […]
