JF anula decisões do juízo estadual no âmbito de operação do MP
Os indícios de transnacionalidade da conduta ficaram evidenciados desde o início da investigação. Assim, as autoridades tiveram prévio conhecimento da importação de matérias-primas tanto no início da apuração quanto nas decisões jurisdicionais proferidas em seu curso, o que altera a competência para o julgamento da Justiça estadual para a Justiça Federal. Operação teve como alvo […]
Multa na distribuição de lucros com débito tributário não garantido
Nesta semana trataremos dos precedentes do Carf em que foi discutido o cabimento ou não de multa em decorrência da distribuição de lucros por pessoa jurídica que possuía débito não garantido com a União e suas autarquias. O cerne da discussão diz respeito à interpretação do artigo 32 da Lei n. 4.357/64, que assim dispõe: […]
Lewandowski proferiu 200 mil atos judiciais em 17 anos no STF
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, foi responsável por cerca de 200 mil atos judiciais entre 16 de março de 2006, quando tomou posse, e 31 de março deste ano. Os dados são do boletim Prestação Jurisdicional em Números, divulgado pela corte nesta segunda-feira (10/4). Ministro se aposenta nesta terça-feira (11/4), depois de […]
TJ-RJ valida lei municipal que garante absorventes em escolas
Não há invasão da competência privativa do chefe do Poder Executivo quando uma lei, embora crie despesas para os cofres públicos, não trata da estrutura ou da atribuição de órgãos municipais, nem do regime jurídico de servidores públicos. Norma prevê distribuição de absorventes para combater doenças e evasão escolarFreepik Assim, o Órgão Especial do Tribunal de […]
Lewandowski propõe mudança na distribuição de sobras eleitorais
A distribuição das cadeiras decorrentes de sobras eleitorais nas eleições proporcionais deve ser feita entre todas os partidos que tenham obtido voto. Limitar o direito a essas vagas apenas às legendas que alcançaram 80% do quociente eleitoral fere a letra e o espírito da Constituição Federal. Regra restritiva na distribuição de sobras nas eleições proporcionais […]
