Lima e Castro Jr.: Advocacia pública e a Lei de Licitações
Assim como o faz com Ministério Público (artigos 127 a 130-A), advocacia pública (artigo 133) e Defensoria Pública (artigos 134 e 135), a Constituição situa a advocacia pública (artigos 131 e 132) dentre as funções essenciais à Justiça. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) também dispõe sobre […]
Empregada recebe em dobro por dias de férias iniciadas em feriados
Dias de férias iniciadas em feriados são considerados não concedidos pelo empregador ou não usufruídos pelo empregado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o município de São Francisco do Oeste (BA) a pagar em dobro a uma professora os dias de férias que tiveram início em feriados. 123RFInício de férias não pode […]
Mútuo com juros acima de níveis predefinidos não é abusivo
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar (como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado), por si só, não configura abusividade. Dessa forma, o colegiado determinou o retorno […]
