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Nogueira e Lima: STF e aplicação da Convenção de Montreal

Em 25/5/2017, o Supremo Tribunal Federal, depois de longos debates, pacificou a questão acerca da aplicação da Convenção de Varsóvia-Montreal (decretos-lei 20.704/31 e 5.910/2006, respectivamente) ao transporte internacional aéreo de carga, fixando que, “nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de […]

Amauri Saad: ​​​​​​​Concessão de radiodifusão a partido político

Na enorme confusão que se tornou o direito público brasileiro nos últimos anos — em parte por culpa de nossos tribunais superiores, em parte por culpa de correntes doutrinárias pouco rigorosas intelectualmente, entre as quais destaca-se o neoconstitucionalismo, que se tornaram dominantes —, existe, no ar, uma sensação de que tudo é possível, de que […]

Novos enunciados sobre processo civil podem ser enviados até 25/6

A III Jornada de Direito Processual Civil está com inscrições abertas de enunciados com novas interpretações sobre o processo civil, ajustadas às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, bem como a análise sobre os avanços, retrocessos e as perspectivas após sete anos de vigência do Código de Processo Civil. Novos enunciados sobre processo civil podem ser […]

Naegele e Lamarca: Direito de retirada do sócio na sociedade

Desde o Código Comercial de 1850, passando pelo Decreto nº 3.708/1919, até o atual Código Civil, o direito de retirada imotivada de sócio de sociedade empresária limitada sempre foi objeto de fervorosas discussões doutrinárias e jurisprudenciais. As diferentes aplicações do instituto e o papel de revés que desempenha frente à figura do direito de recesso […]

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