PGR questiona lei que prevê bônus a nascidos na Paraíba em concurso
Notícias Privilégio arbitrário PGR questiona lei que prevê bônus a nascidos e residentes na PB em concurso 22 de setembro de 2023, 20h57 ImprimirEnviar O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra uma lei da Paraíba que dá um bônus de 10% na nota obtida por candidatos […]
Cecilia Rabêlo: Lei Paulo Gustavo e tributação no fomento cultural
A aplicação da Lei Paulo Gustavo é um desafio por si só. Após a experiência quase traumática da execução da Lei Aldir Blanc, União, estados, Distrito Federal e municípios estão em uma verdadeira maratona para compreender os novos mecanismos trazidos pela LPG, ao mesmo tempo em que tentam, a todo custo, evitar os problemas enfrentados […]
Laércio Loureiro: NLLC e a manutenção do Tema 1.038 do STJ
Nos bancos da graduação aprendemos que “sempre” e “nunca” são advérbios incompatíveis com o Direito. “Nunca” haverá pena de morte? Haverá em caso de guerra… e assim por diante. O Tema 1.038 do c. STJ prevê que o poder público não poderá imiscuir-se em taxas de administração dos licitantes, já que haveria invasão às intimidades […]
Catarina Linhares: Privacy by design nos processos empresariais
O conceito de privacy by design (privacidade desde a concepção) ficou ainda mais conhecido nos últimos anos em face de a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) [1] ter fomentado a preocupação das empresas quanto às questões de privacidade em seus processos, em especial no fornecimento de produtos e serviços para o mercado. Essa […]
Leonis Queiroz: Decisão genérica e impugnação específica
A temida Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida“. Essa súmula tem aplicação nos casos em que o recorrente interpõe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial. Por seu turno, o […]
Leonis Queiroz: Filtro de relevância e a Súmula 182/STJ
O recurso especial é o instrumento de impugnação utilizado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o objetivo de uniformizar a interpretação da legislação federal. Conforme dispõe a Constituição no artigo 105, III e suas alíneas: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em […]
Prorrogado prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos
Foi publicada na noite desta sexta-feira (31/3), em edição extra do Diário Oficial da União, medida provisória que que altera a data de revogação da Lei 8.666/93, do Regime Diferenciado de Compras (12.462/2011) e da Lei do Pregão (10.520/21). Desta forma, os gestores municipais terão até o último dia útil do ano para se adaptarem […]
