Opinião: Implicações legais do uso de IA por empresas
Será que a inteligência artificial (IA) será o marco “divisor de águas” entre as pequenas e médias empresas (PMEs)? Intensificando as interações de concorrência mercadológica e alcançando um melhor resultado em termos de eficiência e redução de custos? Bom, para que se possa responder essa pergunta de forma responsável e identificar se o pequeno ou […]
Protesto de título inválido não serve para marco legal da falência
A data de protesto de títulos considerados inválidos e equiparados a cancelados pelo Poder Judiciário não pode servir como marco legal para a falência da empresa devedora. Para Noronha, título equiparado a cancelado não pode ser usado para decretar falência A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao […]
Mário Conforti: Produção antecipada de provas nas SAs
Muito já foi dito sobre o julgamento do Recurso Especial nº 2.023.615/SP. No referido REsp, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a produção antecipada de provas (fundada nos incisos II e III, do artigo 381, do Código de Processo Civil — sem o requisito da urgência, portanto) é de competência […]
Surto de moscas provocado por usina gera indenização a produtor
Pela conexão de causa e efeito entre a prática da empresa e os prejuízos alegados na ação, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve o reconhecimento da responsabilidade de uma usina de cana-de-açúcar de Ouroeste (SP) em um surto de “moscas-dos-estábulos” que culminou nas mortes de 13 bois […]
Banco acusa empresa de pedir RJ para blindar patrimônio do dono
Em uma petição apresentada no bojo do pedido de recuperação judicial do Grupo Handz — controlador de empresas como a Gocil, do ramo de segurança —, o Banco Safra sustentou que o empresário Washington Cinel tenta utilizar o instituto da recuperação para blindar seu patrimônio. Banco afirma que RJ do Grupo Handz é para blindar […]
Fundação Arcadas promove evento sobre insolvência empresarial
O evento “Ciclo de debates sobre insolvência empresarial” será promovido nos dias 7, 8 e 9 de novembro, em Campinas (SP), pela Fundação Arcadas, com apoio da Escola Paulista da Magistratura. Fundação Arcadas promove “Ciclo de debates sobre insolvência empresarial” Divulgação O seminário tem coordenação do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Maurício […]
TJ-SP terá unidade especializada em causas de pequenas empresas
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a Universidade Presbiteriana Mackenzie e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) assinaram nesta terça-feira (24/10) um termo de cooperação para a instalação de uma Unidade Avançada de Atendimento Judiciário (UAAJ) especializada em causas de competência dos Juizados Especiais nas quais micro e pequenas empresas sejam autoras. Acordo foi assinado no […]
Carf desconhece seu papel em um modelo de stare decisis
Em sessão realizada no dia 19/9/2023, a CSRF da 3ª Seção decidiu pela incidência de PIS/Cofins para as cooperativas de crédito em contraposição a entendimento vinculante do STJ (Tema 363), ao fundamento que a questão teria sido afetada pelo STF (Tema 536) e que o próprio STJ estaria sobrestando casos análogos em trâmite naquela tribunal, […]
Juíza homologa plano de recuperação judicial do Grupo Petrópolis
A juíza Elisabete Franco Longobardi, da 5ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Petrópolis, dono de marcas como as cervejas Itaipava, Petra e Crystal. Grupo Petrópolis, do empresário Walter Faria (foto), terá dez anos para pagar dívidas Reprodução Na decisão, a magistrada sustentou […]
Regularidade fiscal e recuperação dependerão de conjunção de fatores
A Lei 14.112/2020 pode ter criado o cenário que finalmente viabiliza a exigência de regularidade fiscal das empresas devedoras para a concessão de recuperação judicial. A efetiva aplicação desse entendimento, no entanto, vai depender de uma conjunção de fatores a ser verificada caso a caso. Aprovação do plano por credores e obtenção de certidões negativas […]
