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Polícia Civil de SC abre concurso com 30 vagas de delegado

A Polícia Civil de Santa Catarina abriu concurso para preencher 30 vagas de delegado no estado, com salário de R$ 22,8 mil. As inscrições estão abertas até o dia 23 de novembro, com taxa de R$ 300, no site da FGV Conhecimento, responsável pela organização da prova. O concurso ainda terá outras seis fases, todas […]

Participação nos lucros e resultados e balanced scorecard

Nesta semana trataremos dos precedentes do Carf acerca da incidência ou não de contribuição previdenciária sobre montantes pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e cujas metas tenham levado em consideração o modelo do “balanced scorecard”. Nos termos do artigo 28, §9º, e), 9, “j”, da Lei nº 8.212/91, não incide contribuição previdenciária sobre […]

TJ-SP impõe cautelares contra empresário após ataques a concorrente

O Tribunal de Justiça de São Paulo impôs medidas cautelares como alerta para que o ex-jogador de rúgbi Vladimir Timerman, dono da gestora de fundos de investimentos Esh Capitals, não seja preso por difamação e injúria contra Daniel Arbelini, sócio e diretor da gestora CTM Investimentos. Em artigo, Vladimir Timerman acusou CTM de manipular mercadoReprodução A Corte proibiu o réu de […]

Livro examina responsabilidade de PJ por improbidade e corrupção

A segunda edição da obra A responsabilidade da pessoa jurídica por atos de improbidade e corrupção (Lumen Juris), escrita pelo advogado e professor Raphael de Matos Cardoso, destaca-se por abordar a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), bem como as regulamentações que abrangem a responsabilização de entidades jurídicas envolvidas na prática de atos de […]

Castro Galvão: Dispensa da assinatura de testemunhas

Que a Covid-19 impactou significativamente a organização da sociedade de maneira geral, todos sabemos. A adoção do trabalho em regime de home office ou modelo híbrido por algumas empresas, a concretização do ensino à distância, o aumento da preferência do consumidor por compras online, em detrimento do modelo tradicional de compra em estabelecimentos físicos. A evolução […]

Direito à privacidade na era dos bancos de dados é tema de livro

O armazenamento de dados pessoais nos sistemas informatizados, sejam de governos ou de empresas, e sua relação com a esfera íntima do cidadão são temas do livro A Revolução Digital e o Direito à Privacidade. Escrita pelo desembargador Demócrito Reinaldo Filho, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), a obra acaba de ser lançada pela […]

Para relator no TSE, Bolsonaro cometeu abuso de poder em reunião

Ao promover uma reunião com embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada meros três meses antes das eleições de 2022, Jair Bolsonaro usou do cargo de presidente da República e dos meios de comunicação social em desvio de finalidade que representa abuso de poder. A conduta teve gravidade suficiente para gerar sua inelegibilidade. Essa foi a […]

Humberto Cunha Filho: A carta escrita em ouro

O manifesto político mais famoso do ocidente é datado de 1215 e chama-se Magna Carta, que foi escrita pelos barões ingleses e apresentada ao rei João, dele reivindicando direitos econômicos relacionados a um abrandamento da tributação, e até socioculturais como, nos casos de crimes, os cidadãos serem julgados por seus pares segundo os costumes locais, […]

TSE multa advogado por petição baseada em conversa com ChatGPT

O ajuizamento de uma petição despropositada e inadequada, baseada em uma conversa com o aplicativo de inteligência artificial ChatGPT, levou o ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral, a multar um advogado por litigância de má-fé. A decisão é de sexta-feira (14/4). Ministro Benedito Gonçalves aplicou multa diante do despropósito da intervenção Antonio Augusto/Secom/TSE A punição […]

A decisão do STF sobre o Fundeinfra e o Convênio Confaz 42/16

Já comentei a frase de Mario de Andrade, escrita há quase 100 anos, afirmando que os males do Brasil são pouca saúde e muita saúva, tendo acrescentado a praga dos Fundos de Desenvolvimento Estaduais. O fundo do estado de Goiás, Fundeinfra, acabou de ser torpedeado pelo STF através de liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli […]

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