Polícia Civil de SC abre concurso com 30 vagas de delegado
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A Polícia Civil de Santa Catarina abriu concurso para preencher 30 vagas de delegado no estado, com salário de R$ 22,8 mil. As inscrições estão abertas até o dia 23 de novembro, com taxa de R$ 300, no site da FGV Conhecimento, responsável pela organização da prova. O concurso ainda terá outras seis fases, todas […]
Participação nos lucros e resultados e balanced scorecard
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Nesta semana trataremos dos precedentes do Carf acerca da incidência ou não de contribuição previdenciária sobre montantes pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e cujas metas tenham levado em consideração o modelo do “balanced scorecard”. Nos termos do artigo 28, §9º, e), 9, “j”, da Lei nº 8.212/91, não incide contribuição previdenciária sobre […]
TJ-SP impõe cautelares contra empresário após ataques a concorrente
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O Tribunal de Justiça de São Paulo impôs medidas cautelares como alerta para que o ex-jogador de rúgbi Vladimir Timerman, dono da gestora de fundos de investimentos Esh Capitals, não seja preso por difamação e injúria contra Daniel Arbelini, sócio e diretor da gestora CTM Investimentos. Em artigo, Vladimir Timerman acusou CTM de manipular mercadoReprodução A Corte proibiu o réu de […]
Livro examina responsabilidade de PJ por improbidade e corrupção
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A segunda edição da obra A responsabilidade da pessoa jurídica por atos de improbidade e corrupção (Lumen Juris), escrita pelo advogado e professor Raphael de Matos Cardoso, destaca-se por abordar a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), bem como as regulamentações que abrangem a responsabilização de entidades jurídicas envolvidas na prática de atos de […]
Castro Galvão: Dispensa da assinatura de testemunhas
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Que a Covid-19 impactou significativamente a organização da sociedade de maneira geral, todos sabemos. A adoção do trabalho em regime de home office ou modelo híbrido por algumas empresas, a concretização do ensino à distância, o aumento da preferência do consumidor por compras online, em detrimento do modelo tradicional de compra em estabelecimentos físicos. A evolução […]
Direito à privacidade na era dos bancos de dados é tema de livro
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O armazenamento de dados pessoais nos sistemas informatizados, sejam de governos ou de empresas, e sua relação com a esfera íntima do cidadão são temas do livro A Revolução Digital e o Direito à Privacidade. Escrita pelo desembargador Demócrito Reinaldo Filho, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), a obra acaba de ser lançada pela […]
Para relator no TSE, Bolsonaro cometeu abuso de poder em reunião
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Ao promover uma reunião com embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada meros três meses antes das eleições de 2022, Jair Bolsonaro usou do cargo de presidente da República e dos meios de comunicação social em desvio de finalidade que representa abuso de poder. A conduta teve gravidade suficiente para gerar sua inelegibilidade. Essa foi a […]
Humberto Cunha Filho: A carta escrita em ouro
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O manifesto político mais famoso do ocidente é datado de 1215 e chama-se Magna Carta, que foi escrita pelos barões ingleses e apresentada ao rei João, dele reivindicando direitos econômicos relacionados a um abrandamento da tributação, e até socioculturais como, nos casos de crimes, os cidadãos serem julgados por seus pares segundo os costumes locais, […]
TSE multa advogado por petição baseada em conversa com ChatGPT
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O ajuizamento de uma petição despropositada e inadequada, baseada em uma conversa com o aplicativo de inteligência artificial ChatGPT, levou o ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral, a multar um advogado por litigância de má-fé. A decisão é de sexta-feira (14/4). Ministro Benedito Gonçalves aplicou multa diante do despropósito da intervenção Antonio Augusto/Secom/TSE A punição […]
A decisão do STF sobre o Fundeinfra e o Convênio Confaz 42/16
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Já comentei a frase de Mario de Andrade, escrita há quase 100 anos, afirmando que os males do Brasil são pouca saúde e muita saúva, tendo acrescentado a praga dos Fundos de Desenvolvimento Estaduais. O fundo do estado de Goiás, Fundeinfra, acabou de ser torpedeado pelo STF através de liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli […]