Juiz responderá a PAD após manter assessor que exercia advocacia
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por maioria de votos, a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), sem afastamento das funções, contra um juiz do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) que manteve em seu gabinete, por quatro anos, assessor que exercia, simultaneamente, a advocacia. Juiz do TJ-ES manteve em seu gabinete […]
Pensão pode ser menor caso haja retorno parcial da capacidade laboral
O direito de uma trabalhadora de receber pensão mensal, paga pelo empregador, não é imutável e deve ser reavaliado quando há mudanças nas condições que lhe deram origem. Direito à pensão não é imutável e pode ser reavaliado, diz TRT-12 Freepik A decisão é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região […]
Veículo com mais de 10 anos pode ser penhorado para quitar execução
A interpretação da norma do TRT-2 que orienta a impenhorabilidade de veículos com mais de dez anos de fabricação deve ser feita com ressalvas, levando em conta o Código de Processo Civil, que não impõe restrições dessa natureza a veículos terrestres. Assim, a 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região modificou sentença e autorizou […]
Vacância em estágio probatório não gera recondução do servidor
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que a declaração de vacância de cargo público feita a pedido de servidor que não tenha alcançado a estabilidade não cria presunção de direito à recondução ao cargo anteriormente exercido. Um servidor, que exercia cargo civil no quadro de pessoal do Exército, pediu a […]
Sindicato que pagava salário menor para advogada é condenado
O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que trabalhadores que cumpram a mesma função, para o mesmo empregado e na mesma localidade devem ter salários iguais, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. Advogada tinha as mesmas funções, mas recebia salário menor do que advogado Pikisuperstar/Freepik Esse foi o fundamento adotado pela […]
Empresa deve indenizar controlador de acesso que atuava de vigia
Devido ao desvio de função e à falta de treinamento para o cargo, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a indenizar um empregado que foi contratado como controlador de acesso, mas exercia atividades de vigilante e sofreu um assalto. Autor sofreu assalto durante o trabalho e desenvolveu depressãoReprodução O autor contou […]
Não há insignificância em peculato de R$ 54 praticado em cartório
O princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a administração pública, independentemente do valor envolvido na conduta. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso em Habeas Corpus que pedia o trancamento da ação penal contra funcionária de um cartório. Relator, ministro Messod Azulay aplicou a Súmula 599 […]
TRT-4 vê estágio mascarado e condena loja a indenizar atendente
Por constatar mascaramento de relação de emprego por meio de um suposto estágio acadêmico, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu o vínculo empregatício entre uma loja e uma atendente que foi dispensada enquanto estava grávida. A empresa também foi condenada a indenizar a trabalhadora em R$ 20 mil por dano moral. […]
TST reconhece vínculo de emprego de vendedora de jogo do bicho
É válido o contrato de trabalho de pessoas que prestam serviço em local destinado a atividade ilícita, mas não atuam exclusivamente nela, também exercendo outras funções. Autora atuava como cambista do jogo do bicho, mas também exercia funções lícitas Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento do vínculo de emprego de […]
