Turma inteira do TRF-4 se declara suspeita em ações da ‘lava jato’
A turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região com competência para julgar os recursos em processos de improbidade administrativa oriundos do Paraná, hoje, não tem magistrado habilitado a apreciar aqueles que derivam de apurações da extinta “lava jato”. Gebran Neto, que julgava recursos criminais da “lava jato” no TRF-4, foi um dos que se […]
Juiz pede para devolver caso do grampo de Youssef à 13ª Vara Federal
Juiz da 23ª Vara Federal de Curitiba, Paulo Sérgio Ribeiro suscitou conflito de competência para definir onde deve tramitar a investigação sobre o grampo ilegal na cela do doleiro Alberto Youssef na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. Investigação vai apurar grampo ilegal instaurado na cela ocupada por Alberto Youssef após sua prisão pela “lava […]
Com base em tese do STF, juíza extingue pena por crime tributário
A contagem da prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes nos casos de condenações ocorridas após 12 de novembro de 2020. Nas situações anteriores, a prescrição conta a partir do trânsito em julgado para a acusação. Juíza aplicou modulação do STF no Tema 788 para reconhecer […]
Moro usou delator para tentar investigar ministros, deputados e juízes
A defesa de Tony Garcia pediu ao ministro Dias Toffoli que reconheça a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro nos processos envolvendo o empresário. O pedido é fundamentado em uma série de fatos e documentos que demonstram ilegalidades na atuação do ex-lavajatista que, entre outras coisas, teria avisado Garcia que iria condená-lo muito antes de proferir qualquer […]
‘Lava jato’ falou em acuar TCU para que corte aderisse a proposta
Diálogos entre integrantes da extinta “lava jato” mostram que os procuradores queriam pressionar e chantagear o Tribunal de Contas da União para que a corte aceitasse propostas sobre acordos de leniência. Dallagnol afirmou que ‘lava jato’ deveria ‘endurecer’ discurso com ministros do TCU José Cruz/Agência Brasil Em fevereiro de 2017, Deltan Dallagnol, então coordenador da “lava […]
Walter Delgatti é condenado por caluniar procurador em entrevista
O delito de calúnia, na modalidade imputar, não exige que o dolo do agente seja direto. Assim, o crime se configura na hipótese em que o autor do fato, ainda que não desejando diretamente o resultado, assume conscientemente o risco de produzi-lo. Delgatti foi condenado a um ano, um mês e dez dias de detenção Reprodução/CNN Com […]
TJ-GO desconstitui penhora de imóveis usados por órgãos públicos
Apesar de terem sido registrados em nome do estado de Goiás em 2007, os imóveis alvos de penhora já haviam sido apossados administrativamente pelo ente desde a década de 1990 com o objetivo de alocar órgãos públicos. Sede do Tribunal de Justiça de Goiás Reprodução/TJ-GO Com base nessa fundamentação, a 5ª Câmara Cível do Tribunal […]
Taxa judiciária deve ser paga mesmo que partes façam acordo, diz STJ
As partes devem pagar a taxa judiciária ao fim do processo se houver essa previsão na legislação estadual, ainda que tenham feito acordo antes da sentença. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de dispensa do pagamento da taxa em um processo de execução. ReproduçãoTaxa não se enquadra como […]
Preso com penas somadas abaixo de 5 anos tem direito a indulto
A melhor interpretação sistêmica da leitura conjunta dos artigos 5º e 11 do Decreto 11.302/2022 (sobre indulto natalino) é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25 de dezembro de 2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não […]
STJ suspende execução contra coobrigados de recuperanda
Quando o credor concordar com a cláusula de supressão de garantias presente no plano de recuperação judicial, a execução de título extrajudicial ajuizada contra a recuperanda e os coobrigados deve ser extinta com relação à empresa e apenas suspensa em relação aos demais. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso no STJLucas Pricken/STJ Assim, a […]
