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Juíza ordena reversão de transações via Pix feitas por assaltante 

A juíza Daniela Dejuste de Paula, da 29ª Vara Cível de São Paulo, determinou que uma instituição financeira revertesse transferências Pix e pagamentos de boletos realizados por fraudadores. O autor teve sua conta invadida após sofrer um assalto.  Banco terá que reverter transferências via Pix e boletos pagos por assaltante Marcello Casal Jr./Agência Brasil Após […]

Vazamento de dados bancários é falha na prestação do serviço

O tratamento inadequado de dados pessoais vinculados a operações e serviços bancários configura falha na prestação do serviço, uma vez que é dever das instituições financeiras manter a segurança dessas informações sigilosas. Falsários que contataram cliente usaram informações bancárias sigilosas para golpe Divulgação Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento […]

Universidade deve adiantar disciplinas a aprovado em concurso

Notícias Autonomia relativa Universidade deve adiantar disciplinas pendentes a aluno aprovado em concurso 22 de setembro de 2023, 19h38 ImprimirEnviar Por José Higídio A autonomia didático-científica e administrativa das instituições de ensino superior, prevista na Constituição, não é absoluta. Por isso, é preciso respeitar a isonomia entre os alunos e se pautar pelos princípios da razoabilidade e […]

Juíza condena universidade por falha na prestação de informações

Por entender que houve falha na prestação de informações adequadas por parte da instituição de ensino, a juíza Poliana Maria Wojciechows, da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa (PR), condenou uma universidade local a matricular uma estudante em seu curso de Agronomia e a indenizá-la por danos morais. Universidade deveria ter especificado que precisava de declaração […]

Por falta de segurança, Metrô deve indenizar passageira assaltada

A falta de agentes de segurança ou mesmo de dispositivos de monitoramento que possam evitar ou reprimir assaltos nas plataformas de embarque do transporte metroviário configura falha na prestação de serviço e impõe o dever de indenizar os passageiros pelos danos sofridos. Assalto a mão armada ocorreu na plataforma, onde não havia agentes de segurança, […]

Banco deve pagar quase R$ 100 mil após falha possibilitar fraude

Furto, roubo e fraude representam riscos que devem ser imputados ao fornecedor devido à falta de segurança, especialmente quando isso permite que terceiros cometam crimes. Dessa forma, reconhecendo que houve falha por parte da instituição financeira, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que um banco pague […]

Rede varejista deve indenizar por erros em entrega de colchão

Independentemente da existência de culpa , o fornecedor responde pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. FreepikProduto correto só foi entregue dois meses após consumidora acionar marca administrativamente Considerando que houve falha na prestação dos serviços, a 2ª Unidade Jurisdicional do 4º Juiz de Direito de Uberaba (MG) condenou […]

Demora na prestação de serviço por seguradora gera indenização

A falha na prestação de serviço de seguro de veículo a cliente configura dano moral indenizável, posto que a função deste tipo de empresa é justamente garantir que não haja transtornos ao segurado, e que seu problema seja resolvido de forma rápida e eficiente.  Juíza entendeu que demora no atendimento por parte de seguradora gera […]

Proposta da PGR sobre dever de revelação pode reduzir contestações

A proposta da Procuradoria-Geral da República para disciplinar o dever de revelação dos árbitros não vai colocar em xeque a credibilidade do instituto da arbitragem no Brasil. E mais: está alinhada às melhores práticas internacionais. Especialistas afirmam que proposta da PGR para o dever de revelação em procedimentos arbitrais segue padrões internacionais Reprodução Essa é a […]

PGR defende adoção de balizas para dever de revelação de árbitro

O dever de revelação é exclusivo do árbitro, que deve expor fatos e circunstâncias relevantes que possam justificar dúvida da parte sobre sua isenção para análise do litígio. Em eventual ação anulatória de sentença, cabe ao órgão julgador analisar a relevância e a qualidade da informação que não tenha sido revelada e seu impacto sobre […]

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