Associação de loteamento fechado tem legitimidade em ação executiva
As associações civis que cuidam de loteamentos fechados possuem legitimidade ativa para ingressar com processo executivo, de títulos extrajudiciais, nos moldes do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condomínio pedia autorização para executar título extrajudicial de imóvel Reprodução Essa foi a tese fixada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Goiás […]
Morre Cristiano Chaves, promotor gentil e criativo
O professor e promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia Cristiano Chaves de Farias morreu na última segunda-feira (6/11), em Salvador, em decorrência de um câncer. Ele tinha 52 anos. Morre Cristiano Chaves, promotor marcado pela gentileza e criatividade Reprodução Quem o conheceu teve muita sorte, conforme atesta Caio Druso, advogado e procurador do […]
Soler e Farias: Verificador independente de logística reversa
A experiência da figura do verificador independente, pessoa jurídica de Direito Privado com atribuição de monitorar a qualidade e as metas de concessões e parcerias público-privadas, atuando assim com total independência e imparcialidade face à concessionária e ao poder concedente, talvez tenha inspirado a regulação do verificador dos sistemas de logística reversa de embalagens. A […]
Celso Tormena: Teto dos procuradores legislativos municipais
Com efeito, segundo a Constituição, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra […]
Nichetti e Filippin: Ferramentas para livre iniciativa com propósito
Qual é o propósito de tudo isso? Esta é uma pergunta existencial que aflige os seres humanos desde tempos imemoriais, mas que agora segue sendo repetida diariamente no mundo corporativo, especialmente quando profissionais se deparam com as exigências do chamado novo capitalismo de stakeholder. As exigências do tripé ESG (ou ASG: ambiental, social e governança) […]
Vereador é condenado por violência política de gênero no Ceará
Tentar menosprezar a atuação das mulheres na esfera política, com nítida referência ao seu gênero, é crime tipificado no artigo 326-B do Código Eleitoral, incluído pela Lei 14.192, de 2021. Vereador menosprezou parlamentares que saíram em defesa de mulher ofendida por ele Pikisuperstar/Freepik Esse foi o fundamento adotado pela 9ª Zona Eleitoral de Russas (CE) […]
Opinião: A nova regulamentação das apostas esportivas
A atividade das casas de apostas esportivas foi introduzida no Brasil pela Lei nº 13.756/2018, sendo parte das atividades de jogos de azar toleradas pelo Estado que, dentre outras finalidades, servem para angariar recursos para o chamado Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O Capítulo V da Lei nº 13.756/2018, que se inicia no artigo 29, […]
Prefeitura não pode impor limite de idade para vaga de guarda
A Lei Federal 13.022/2014 disciplina o Estatuto Geral das Guardas Municipais e prevê, em seu artigo 10, inciso V, limite mínimo de idade de 18 anos para ingresso na carreira, sem estabelecer idade máxima permitida para entrar na corporação. MP apontou inconstitucionalidade em edital de concurso para guarda municipal Divulgação Esse foi o entendimento do conselheiro […]
Juiz arquiva ação contra ex-executivos da Queiroz Galvão e Iesa
Pela falta de pressuposto processual e de justa causa para o exercício da ação penal, a 1ª Zona Eleitoral de Brasília rejeitou denúncia e arquivou ação contra um grupo de ex-executivos da Queiroz Galvão e da Iesa Óleo e Gás. Fernando Frazão/Agência BrasilGrupo era investigado por integrar cartel para fraudar contratos da Petrobras Othon Zanoide […]
Pedro Felippe: Responsabilidade pré-contratual no rompimento
Todo contrato tem início com a aproximação dos contratantes, os quais, a partir de um exame de conveniência e necessidade, optam, livremente, por assumirem obrigações recíprocas em prol de determinado fim. Este exame é realizado durante as negociações preliminares e tem a finalidade de conferir “às partes a possibilidade de verificar a respectiva conveniência em […]
