OAB-SP e Abracrim se unem para defender advogados

A Comissão de Prerrogativas da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) firmaram um convênio durante a 2.509ª sessão ordinária do conselho da entidade paulista, nesta semana. O objetivo do acordo é ajudar o advogado que está enfrentando um processo de desagravo. “A ideia da presidente da OAB-SP, […]

Lei não prevê intimação de investigado por descumprimento do ANPP

A lei não impõe a necessidade de intimação do investigado, mesmo por edital, para que ele justifique o descumprimento das condições pactuadas em acordo de não persecução penal (ANPP). Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é o caso de aplicar por analogia o artigo 118, parágrafo 2º, da Lei de Execução Penal, pois esse […]

MPF usou documentos falsos para acusar ex-secretário do RJ, diz STJ

O combate ao crime organizado e à corrupção deve respeitar a ampla defesa. Com esse entendimento, o desembargador convocado Jesuíno Rissato, em atuação no Superior Tribunal de Justiça, manteve declaração de falsidade de documentos financeiros usados pelo Ministério Público Federal para denunciar Astério Pereira dos Santos, ex-secretário nacional de Justiça e ex-secretário de Administração Penitenciária […]

Opinião: Assimetria informacional nos contratos de franquia

Os contratos possuem como objetivo firmar a vontade das partes sobre determinado negócio jurídico, contudo essa vontade não pode prevalecer de forma que onere excessivamente qualquer uma das partes. Ou seja, a vontade das partes poderá ser relativizada em determinados casos. Sabe-se que a incompletude contratual e mesmo a assimetria informacional pode ocasionar essa onerosidade […]

‘Lava jato’ movimentou R$ 22 bilhões sem transparência, diz TCU

O Tribunal de Contas da União identificou irregularidades na destinação de valores obtidos por meio de acordos de leniência e determinou que os montantes passem a ser destinados, em até 60 dias, ao Fundo de Direitos Difusos, do Ministério da Justiça. A decisão é desta quinta-feira (21/9). A corte de contas chegou à conclusão de […]

Agência deve ressarcir empresários por abuso em contrato de franquia

Compreendendo que a cláusula que estabelece a perda total da quantia cobrada no contrato preliminar da franquia viola os princípios do equilíbrio contratual e de proporcionalidade, a juíza Morgana Lunardelli, do 4º Juizado Especial Cível de Porto Alegre (RS), condenou uma agência de marketing digital ao pagamento de R$ 18,8 mil a uma dupla de […]

Thainá Carício: Colaboração premiada e cláusulas contra legem

Em julgamento recente, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, proferiu decisão autorizando o empresário Emílio Odebrecht a devolver cerca de R$ 71 milhões, mantidos no banco suíço Pictet, somente após o trânsito em julgado de sua eventual condenação pelo crime de lavagem de dinheiro, em processo da operação “lava jato” [1]. É […]

MPF descobriu erros e ilegalidades em leniência da J&F

Uma diligência técnica da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (5CCR/MPF), órgão responsável por homologar as leniências, identificou ilegalidades e nulidades no acordo firmado com a J&F em 2017, o que levou a uma atualização dos cálculos da multa devida. BNDES é um dos órgãos que terão de devolver recursos recebidos […]

Anotação ‘invariável’ de cartão de ponto é considerada fraude

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) e condenou uma mineradora de Xinguara, no Pará, por danos morais coletivos. Conforme apurado, a empresa descumpria de forma reiterada normas que tratam do controle de jornada, com a chamada anotação “britânica” (ou invariável) dos cartões de ponto. Para o colegiado, a […]

Opinião: Dez anos da Lei Anticorrupção e a responsabilidade da PJ

A Lei nº 12.846/13 (LAC ou Lei Anticorrupção) é a principal norma voltada ao combate à corrupção no Brasil, ao introduzir no ordenamento jurídico brasileiro a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública em seu interesse ou dos quais se beneficie. A LAC inovou justamente por ter eliminado, na esfera administrativa, […]