Gasto com instrução de pessoa com deficiência são dedutíveis do IR

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em 18 de outubro, negou pedido de uniformização sobre dedução de gastos do Imposto de Renda, para fixar a seguinte tese (Tema 324):  São integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com […]

Dano moral por crime contra empresa depende de comprovação

Na esfera penal, é inviável fixar indenização mínima a título de danos morais sofridos por empresa alvo de crime sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Conceito de ‘esfera íntima’ é inapropriado nas hipóteses em que o ofendido é pessoa jurídica, disse o ministro Messod Azulay Gustavo […]

STJ anula acórdão que reproduzir fundamentação do juízo de piso

Nos tribunais superiores, não existe impedimento para que o julgador, ao proferir a sua decisão, acolha os argumentos expostos na sentença do juízo de piso. Contudo, a mera transcrição de argumentação para justificar acórdãos viola o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que estabelece que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob […]

TSE discute critérios para permitir lives eleitorais em prédio público

Depois de afastar a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por fazer lives eleitorais no Palácio da Alvorada, residência oficial da presidência da República, o Tribunal Superior Eleitoral vai se debruçar sobre a definição de critérios para que essas transmissões sejam feitas. Residência da Presidência, Palácio da Alvorada foi palco de lives bolsonaristas Wikimedia Commons O colegiado se […]

Alexandre Pontieri: Cases defendidos em PADs no CNJ

Competência do CNJ em matéria disciplinar O § 4º, do artigo 103-B, da Constituição Federal de 1988 dispõe que compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura”, […]

Prescrição da execução começa a correr no trânsito em julgado

A prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do dia do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes. Gilmar Mendes foi o relator do HC no Supremo Tribunal Federal Carlos Moura/SCO/STF Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para anular decisão do Superior Tribunal […]

Presidentes de TJs questionam promoções alternadas por gênero

A Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979) estabelecem que magistrados serão promovidos para a segunda instância com base nos critérios de antiguidade e merecimento. Dessa maneira, o Conselho Nacional de Justiça não pode fixar um novo parâmetro por resolução. Para Consepre, resolução do CNJ não pode determinar que as promoções de magistrados […]

STJ avalia se prejuízo do réu ouvido antes da precatória é presumido

Está em disputa na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça a presunção do prejuízo sofrido pelo réu que, durante uma ação penal, é interrogado em juízo antes de saber o que disseram as testemunhas ouvidas por carta precatória. Ministro Messod propôs tese segundo a qual prejuízo pela inversão da ordem do interrogatório deve ser […]

Luciano Delgado: Uso do sample e o direito de autor

O sample vem se difundindo casa vez mais no meio musical, com exemplos diversos nas plataformas digitais, tratando-se da utilização de trechos sonoros de uma obra musical, inseridos em nova obra, de forma cortada ou remixada, tendo sido popularizado pelo hip hop e pela música eletrônica. Bobby/Unplash O sample ganha mais apelo quando acompanhado de […]

Tese do STJ ajuda mercado de crédito e desburocratiza cobrança

Ao fixar que o mero envio da notificação extrajudicial no endereço indicado no contrato garantidos por alienação fiduciária basta para constituir o devedor em mora, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça favorece o mercado de crédito e desburocratiza a cobrança. Tese firmada pela 2ª Seção do STJ terá observância obrigatória por juízes A análise […]