Tese genérica de garantia da ordem não justifica preventiva, diz STJ
A tese genérica da garantia da ordem pública e da instrução criminal não pode ser usada para justificar a prisão preventiva, que demanda uma análise concreta sobre a periculosidade do réu. Mulher condenada por roubo terá direito de recorrer em liberdade por decisão do STJ Reprodução Esse foi o entendimento do desembargador convocado para o […]
Saúde frágil não reduz indenização por infecção hospitalar
O fato de um bebê nascer prematuro e com baixo preso não é circunstância válida para diminuir o valor de indenização por infecção hospitalar que causa sequelas. Ministro Marco Buzzi, relator do casoRafael L. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu uma indenização por danos morais de R$ 180 mil para […]
Cade aprova venda da Garoto para Nestlé após 20 anos
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou por unanimidade, na sessão desta quarta (7/6), acordo com a Nestlé para encerrar o processo relacionado à aquisição da Garoto, ocorrida em 2002. Após mais de 20 anos do negócio, Cade aprova compra da Garoto pela Nestlé Conforme a nota técnica, a autarquia apurou que o mercado de […]
Juíza autoriza redução de jornada a servidora com filho autista
A possibilidade legal de redução de jornada de trabalho para pais que possuem filhos com deficiência é o meio para concretização dos direitos à saúde e à dignidade. Autora precisa acompanhar garoto em seu tratamento multiprofissionalJcomp/Freepik Assim, a Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP) anulou um decreto municipal que obrigava servidores públicos a compensar a jornada reduzida […]
Escola deve fornecer imagens internas após atentado contra bolsista
Considerando que a existência de imagens registradas na data da ocorrência são úteis para a constituição de provas, a 40ª Vara Cível de São Paulo determinou que uma escola privada forneça os registros de circuito interno de segurança para análise de um episódio em que uma aluna de dez anos tentou esfaquear um menino da […]
Vice do STJ nega REs contra libertação de mãe de Henry Borel
Sem constatar a existência de tema essencialmente constitucional, o ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, não admitiu um recurso extraordinário do Ministério Público Federal contra a decisão que revogou a prisão preventiva da professora Monique Medeiros, acusada de matar o filho Henry Borel, de quatro anos. Monique Medeiros, mãe de Henry BorelTânia Rêgo/Agência Brasil Em […]