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PGR pede que STF unifique critérios e prazos de licença parental

A Procuradoria-Geral da República protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos legais que preveem tratamento diferenciado nas licenças para maternidade e paternidade com base no caráter biológico ou adotivo da filiação e no regime jurídico da pessoa beneficiária. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. Ação apresentada pela […]

TST amplia redução de jornada para servidoras que amamentam

Para marcar as ações do mês do aleitamento materno no Brasil, o chamado Agosto Dourado, o Tribunal Superior do Trabalho ampliou o prazo da redução de jornada de trabalho para as mães servidoras continuarem amamentando seus bebês até os dois anos de idade. Também em razão da campanha de conscientização, a fachada do TST receberá iluminação […]

Hospital não pode impedir entrada de doulas em salas de parto

A gestante tem direito de ter acompanhamento de uma doula durante o período de parto e o pós-parto.  kzenon/123RFGestante tem direito de ter acompanhamento de doula durante o período de parto e o pós-parto Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um hospital público de Presidente […]

STJ concede Habeas Corpus a mãe solo acusada de tráfico em SC

A lei brasileira assegura às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência a substituição da prisão preventiva por domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a uma mulher acusada de tráfico […]

Câmara não pode dar ônibus gratuito para mulher vítima de violência

O Poder Legislativo não pode, por meio de lei municipal, regular ou limitar atos privativos do prefeito relativos ao planejamento e à organização do transporte público. FreepikTJ-SP anulou lei que previa isenção temporária da tarifa de ônibus às vítimas de violência Esse entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que anulou uma lei de […]

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