Gleydson Andrade: Restituição do bem de contrato de comodato
O contrato de comodato vem a ser o empréstimo gratuito de coisas infungíveis, considerando-se o negócio jurídico celebrado pela tradição (entrega) do objeto. Trata-se de contrato gratuito ou benéfico, eis que o comodante não obtém do comodatário qualquer proveito financeiro, deve encerrar uma interpretação mais favorável àquele a quem o contrato não favorece (comodante), e […]
Bruna Braghetto: Cláusulas prejudiciais em contrato imobiliário
Na seara dos contratos imobiliários, enquanto profissional de direito e adquirente de imóvel, é necessário atentar-se, primordialmente, às cláusulas que preveem as situações de descumprimento, quer do comprador, quer do vendedor. Os contratos imobiliários devem ser analisados sob a ótica do CDC (Código de Defesa do Consumidor), caso entre os anuentes haja a figura do […]
Rodrigues e Rugno: Possessória não é adequada para retomar imóvel
Em 27/4/2023, a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) ao julgar o Recurso Especial nº 1.812.987/RJ, sob a relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, por unanimidade, decidiu que a ação de despejo é o instrumento processual adequado para retomar a posse direta de imóvel alugado, não sendo cabível o uso da ação possessória […]
Viana Jr: Utilização de precatórios para recuperação de empresas
Publicado no último dia 15, o decreto presidencial nº 11.526, ato conjunto elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Fazenda, conferiu maior segurança jurídica e econômica ao uso de precatórios nas hipóteses previstas na Constituição, especialmente para pagamento de outorga de delegações de serviços públicos, bem como a compra de imóveis públicos […]
Luiz Antonio Lorena: A Lei do Distrato Imobiliário
A Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, tem sido objeto de muita controvérsia no meio jurídico desde que entrou em vigor no dia 28/12/2018. Enquanto alguns a elogiam por trazer maior clareza e segurança jurídica para as relações entre consumidores e incorporadoras ou construtoras, outros a criticam por considerá-la prejudicial aos direitos dos […]
Marcus Aguiar: Direito à felicidade como direito cultural
“Quem quer ser feliz?”. Essa pergunta invariavelmente é respondida de modo afirmativo por quantos são indagados pela felicidade, como um desejo inerente a cada ser humano. Geralmente, quando se fala em direito à felicidade, para muitos, há uma concepção pré-estabelecida de que a felicidade é algo tão particular que depende da visão de mundo e da […]
Lopes e Bicalho: Locação de hbitação de interesse social
Necessidade econômica e social O devido enfrentamento do déficit habitacional do Brasil é uma questão urgente. Somente na cidade de São Paulo, além da parcela da população que habita imóveis precários, 48 mil pessoas vivem em situação de rua, demonstrando a insuficiência das políticas públicas para prover habitação, sobretudo para as camadas mais carentes da população. […]
Ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial
Em fevereiro de 2020, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu que o ajuizamento da ação de usucapião não está condicionado à negativa do pedido em cartório, mesmo após as alterações feitas na Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) pelo Código de Processo Civil de 2015. Com esse entendimento, o colegiado determinou o retorno de […]
Guerreiro Filho: Mudanças climáticas e cidades sustentáveis
Diferente dos demais textos que já escrevi nesta ConJur, desta vez minha análise sobre cidades sustentáveis será totalmente concreta e contextualizada. Isso provocado por sucessivos alagamentos que a região vem sofrendo (litoral de Santa Catarina, entre as cidades de Balneário Camboriú, Itapema e Porto Belo), a partir de chuvas convencionais, porém mais intensas que o […]
