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Opinião: O case da privatização da Corsan-RS

De início, cumpre anotar que o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, a Lei 14.026/2020, impôs: 1) modificações gerais para o setor e relações jurídicas de operação de serviços futuras; e 2) para a prestação dos serviços públicos vigentes, especialmente para as atividades de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotamento sanitário […]

Marcos Gomes: Esgotamento sanitário sem tratamento dos efluentes

Como bem sabem os profissionais que militam no setor de saneamento básico, durante muitos anos foi controversa a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário quando a prestadora do serviço público não executava a etapa correspondente ao tratamento do esgoto. O pomo da discórdia estava na legitimidade e também na legalidade de se cobrar por serviço […]

Ricardo Marques: O que falta à AGU no texto da Constituição?

A Advocacia-Geral da União é uma carreira jurídica que, a exemplo do Ministério Público e da Defensoria Pública, exerce uma função essencial à Justiça. Nisso se equivalem. Mas a Advocacia Pública vai além. Assim como se diz que a Lei de Introdução de Normas do Direito Brasileiro (Lindb) é uma norma de sobredireito, a AGU é […]

Ingrid Zanella: Hidrogênio verde no universo portuário

Atualmente, muito se debate sobre a importância do hidrogênio verde, o combustível do futuro, à economia no Brasil, como uma nova forte fonte energética. Para garantir o aspecto verde, enquanto fonte de energia sustentável, até o meio de transporte do hidrogênio é considerado. O hidrogênio verde é considerado como uma possível solução de baixo carbono plenamente […]

Adalberto Arruda: Agências reguladoras na promoção do hidrogênio

Nos últimos anos, a indústria de hidrogênio verde tem ganhado destaque como uma possível alternativa para a redução das emissões de gases de efeito estufa e a transição para uma economia mais sustentável. Esse combustível é produzido a partir de fontes de energia renovável, como a solar e eólica, e pode ser utilizado em diversos […]

Guilherme Soares: Impenhorabilidade da conta poupança

Reprodução O Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei nº 13.105/2015, inovou no seu artigo 649, inciso X, ao proteger os valores mantidos em caderneta de poupança, já que o Código Processual Civil anterior (Decreto-Lei nº 1.608/1939) não dispunha de proteção semelhante. Em contrapartida, salienta-se que para o contexto da época (anos 30-40) existiam […]

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