TST invalida banco de horas sem controle de saldo
O banco de horas não é legítimo quando o trabalhador não tem permissão para acompanhar a apuração entre o crédito e débito de horas, pois isso o impede de verificar o cumprimento de obrigações previstas em norma coletiva sobre o tema. Autora não podia verificar seu saldo, o que impedia o controle da compensação de horasFreepik Assim, a Subseção […]
Casal e Moure: Inconstitucionalidade do artigo 9 do PL 21/2020
O PL (projeto de lei) nº 21, de 2020 [1], versa sobre fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial, sendo um verdadeiro estatuto do tema, mas ainda não regulado no país. O assunto é importante e incipiente, não sendo nenhuma surpresa a sua premência para a economia global e para […]
