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Daniel Cerveira: Locação em shopping e mudança de sócio

A locação de espaços em shopping centers é considerada uma espécie de contrato atípico pelos tribunais brasileiros, em consideração às particularidades desta espécie de acordo e nos termos do artigo 54 da Lei do Inquilinato. Ocorre que os locadores frequentemente inserem cláusulas abusivas nos contratos de locação, que não se justificam à luz das necessidades […]

Juiz suspende cobrança por agrotóxicos que tiveram queda de preços

A Teoria da Imprevisão dos Contratos e a Teoria da Onerosidade Excessiva — incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Código Civil — podem ser aplicadas às relações civis em caso de imprevisto causado por situação emergencial. Juiz suspendeu cobrança por agrotóxicos que tiveram queda brusca de preços Reprodução Esse foi o entendimento utilizado pelo juiz […]

Por entrada irregular no domicílio do réu, STJ anula condenação

A entrada em domicílio sem mandado judicial só pode ser considerada lícita quando é amparada por fundadas razões, que demonstrem que dentro da residência ocorre flagrante delito. Fora dessa circunstância, as provas obtidas não são válidas. Ministro anulou provas obtidas em invasão domiciliar irregular pela PM do Paraná Stanimir Stoev/123RF Esse foi o entendimento utilizado pelo […]

Transnacionalidade não pode aumentar pena por importar drogas

A causa de aumento de pena decorrente da transnacionalidade de crimes descritos na Lei de Drogas (11.343/2006) não é cabível no delito de importar/exportar insumo destinado à preparação de entorpecentes (artigo 33, parágrafo 1º, inciso I), a fim de que não se puna duplamente o autor pelo mesmo fato. Com essa fundamentação, o juiz Roberto […]

José Gimenes: Atrasos do STF geram bolsões de precatórios

A chamada crise dos precatórios carrega uma conta atual de R$ 270 bilhões, a ser paga pelo poder público, e poderá alcançar R$ 700 bilhões em 2026, segundo estimativas. Entre as ações judiciais contra a União com risco de derrota, mais de 60% são questões tributárias, que já foram estimadas em mais de R$ 1,4 […]

Banca Nelson Wilians tem novo sócio da área tributária e aduaneira

Pedro Rinaldi de Oliveira Lima é o novo sócio na área tributária do escritório Nelson Wilians Advogados.   Oliveira Lima é especialista em Direito Tributário e Aduaneiro Reprodução Ele foi conselheiro titular, decano e vice-presidente de colegiado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por oito anos (2015 a 2023).  Autor do Livro Aproveitamento de […]

TRF-2 reconhece crédito de PIS e Cofins por adequação à LGPD

Quando se trata de medida obrigatória e imprescindível ao alcance dos objetivos sociais de uma empresa — sobretudo quando ela está passível de sanção pelo descumprimento da norma imposta —, o investimento nas adequações previstas em lei merecem ser reconhecidas como insumos para fins de aproveitamento de crédito de PIS e Cofins.  Empresa de meios […]

Montadora deve indenizar cliente que comprou carro zero com defeito

Nos casos em que um produto apresenta defeito e não é consertado no prazo de 30 dias, o consumidor, independentemente da justificativa, pode escolher entre a substituição ou a devolução do valor pago. Consumidor comprou carro zero que apresentou defeito com pouco tempo de uso welcomia Com base no que está escrito no artigo 18, parágrafo […]

Marina Iliadis: Decisões sobre falta de peças no setor automotivo

A escassez de insumos e matéria-prima desde o início da pandemia vem afetando o consumidor, que encaminha seu veículo para reparos e não há peças disponíveis no mercado. O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor prevê prazo de 30 dias para que os fornecedores realizem o reparo no automóvel, porém é preciso analisar […]

Plano de saúde deve incluir neto do titular como dependente, diz STJ

Operadora de plano de saúde não tem o direito de recusar a inclusão do menor recém-nascido e neto do titular como dependente no contrato vigente. Ao disciplinar o tema, a Lei de Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) não prevê essa possibilidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial […]

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