Juíza reconhece prescrição de processo parado desde 2016 no Carf
Conforme determina a Lei 9.873/99 — que trata do prazo para o exercício da ação punitiva pela administração pública federal —, procedimentos administrativos paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho, estão sujeitos à prescrição. Em mandado de segurança, juíza reconheceu prescrição e anulou multa aduaneira Reprodução / CARF Esse foi o […]
