Felipe Andrade: Jurisprudência do Tribunal Constitucional italiano
Com o Acórdão nº 110 de 2023 [1], o Tribunal Constitucional da Itália declarou a ilegitimidade constitucional do artigo 7º, nº 18, da Lei Regional de Molise nº 8/2022, por violação do artigo 3º da Constituição, devido à “ininteligibilidade do dispositivo impugnado, que utiliza expressões vagas suscetíveis às mais diversas interpretações”. Trata-se de uma discussão sobre […]
Italo Godinho: Considerações sobre deontologia forense
Há poucas semanas, um advogado fez temerária defesa de Thiago de Assis Mathar, morador de São José do Rio Preto (SP), que foi condenado por cinco crimes, incluindo tentativa de golpe de Estado, a pretexto das ações perpetradas no levante de 8 de janeiro de 2023 [1]. A natureza e classificação dos delitos, bem como a […]
Lucas Landim: Liquidez do mercado de capitais na calamidade
O mercado de capitais é um importante propulsor da economia e eficiente canalizador de recursos da poupança da sociedade, muitas vezes represados em aplicações de nenhum ou baixo rendimento. Ele proporciona o direcionamento do capital ocioso para investimentos em empresas de diversos setores, objetivos e com potencial crescimento. Sua relevância é ainda maior para as […]
Italo Fuhrmann: Direito migratório na Convenção Europeia
A proposta de elaboração do presente texto, concernente, em primeira linha, ao atual problema da migração no velho continente, radica na problematização e na busca teórica e empírica de soluções à premente crise migratória na ambiência jurídica e política europeia, trazendo a lume o ponto crucial de inflexão para a própria sobrevivência da democracia e […]
Rodrigo Chagas: “Direitos indisponíveis” da negociação coletiva
Nos últimos meses, o STF (Supremo Tribunal Federal) tem analisado importantes matérias do Direito do Trabalho, entre outras: a desnecessidade de motivação para a demissão de empregados prevista na Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (ação iniciada em 1997); o reconhecimento de que “o contrato de emprego não é a única forma de […]
Carla Baracat: Implicações sobre autocomposição das partes
As decisões divergentes no Judiciário diante de casos idênticos trazem consigo implicações sobre a autocomposição das partes na mediação que acaba gerando prejuízos como o custo elevado do litígio. Esses aspectos trazem consigo consequências, pois as partes tendem a apostar mais no tempo que será investido no processo judicial para ter a suas decisões julgadas […]
Ernane Santos: Acordo de sócios, o que é e para que serve
O acordo de cotistas ou de sócios é um contrato atípico em que os sócios de uma sociedade — aqui, cuidemos apenas das sociedades limitadas — disciplinam, em documento apartado do contrato social, o exercício de deveres e direitos e estabelecem regras que não são obrigatórias no instrumento de constituição, nem os sócios acham por bem incluí-las […]
