TRF-3 anula arrolamento de bens de sócio de empresa autuada pela Receita
Medida desproporcional Quando comprovado que uma empresa autuada pela Receita Federal detém patrimônio que atende a exigência legal para fins de arrolamento de bens, não é justificável que medidas cautelares sejam aplicadas aos seus sócios. TRF-3 anulou arrolamento de bens de sócio de empresa autuada pela Receita Federal Esse foi o entendimento do […]
35 anos da Lei Caó
Há 35 anos foi promulgada pelo então presidente da República, José Sarney, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que, inicialmente (na sua redação original), definia apenas os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. A lei foi publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte ao da promulgação, […]
Mais de um terço dos eleitores dos EUA acreditam na ‘grande mentira’
Efeito da verdade ilusória Três anos após a invasão do Congresso, em 6 de janeiro de 2021, cerca de 38% dos eleitores dos EUA ainda acreditam que a vitória de Joe Biden nas eleições presidenciais de 2020 foi ilegítima, de acordo com pesquisa do jornal Washington Post e da Universidade de Maryland. Invasão […]
Vigência da nova Lei de Licitações e não adaptação das entidades licitantes
Licitações e Contratos A Lei nº 14.133/2021, publicada em 1/4/2021, possibilitou à Administração Pública a sua adoção desde o início de sua vigência, cujo prazo coincidia com a própria publicação. Certo é que, independentemente das anteriores prorrogações quanto à imperiosidade de aplicação do novo normativo, a Lei Complementar nº 198/2023 impôs, terminantemente, a […]
O novo valor do salário mínimo e as regras de pagamento
Reflexões Trabalhistas O salário é o pagamento feito pelo empregador ao empregado, de maneira habitual, como contraprestação dos serviços prestados. Tem como objetivo garantir a subsistência do trabalhador, devendo por isso ser protegido contra eventuais abusos do empregador. Desta forma, é proibido o pagamento do salário totalmente em utilidades (como alimentação, habitação, vestuário […]
A reforma trabalhista reduziu a informalidade? Os seis anos da da Lei 13.467/17
Opinião A informalidade no âmbito do mercado de trabalho refere-se às atividades econômicas que se desenvolvem à margem das estruturas e regulamentações formais estabelecidas pelo governo. Com as mudanças implementadas pela Lei nº 13.467/17 e a consequente desestruturação do mercado de trabalho, através da disseminação de contratos atípicos, houve a promoção da informalidade […]
O uso da linguagem simples nos atos administrativos e judiciais
O novo sempre vemBelchior, compositor e poeta cearense Como toda ciência, o Direito possui seus termos próprios e técnicos, utilizados pelos seus operadores, mas que, contudo, não são de conhecimento das pessoas leigas. Nesse contexto, a problemática existente não é relacionada ao uso dessas expressões de forma razoável, e sim ao seu uso excessivo que […]
Projeto que eleva penas de crimes em eventos esportivos é aprovado em comissão
Tentativa de paz A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.437/23, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que aumenta as penas de reclusão e as multas dos crimes cometidos em eventos esportivos, previstas na Lei Geral do Esporte. Projeto de lei tem por objetivo combater a […]
o limite de isenção do IRPF
As apostas de quota fixa, mais comumente denominadas “apostas esportivas” ou, ainda, bets, receberam o status de modalidade lotérica com o advento da Lei nº 13.756/2018. Passados mais de seis anos da edição do referido diploma, sobreveio a recente Lei nº 14.790/2023, de 30 de dezembro, atualizando a norma anterior e disciplinando vários aspectos dessa […]
TSE divulga minuta de resolução que prevê regulação de inteligência artificial
Combate às fake news O Tribunal Superior Eleitoral divulgou nesta quinta-feira (4/1) uma minuta de resolução para a eleição de 2024. A proposta será discutida em audiências públicas marcadas para os dias 23, 24 e 25 deste mês, quando a corte deverá receber sugestões de aperfeiçoamento das regras. Alexandre de Moraes já manifestou […]
