Empresa tem valores desbloqueados em execução por falta de citação prévia

ilegalidade na medida A parte devedora deve ser citada para pagar a dívida ou oferecer garantia em cinco dias para se defender. Empresa alega que bloqueio foi decretado antes de citação Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que os R$ 274.533,91 de uma empresa, bloqueados em uma execução […]

CNJ arquiva pedido de providências de Appio após conciliação

Último capítulo O ministro Luis Felipe Salomão, corregedor-nacional de Justiça, determinou o arquivamento de um pedido de providências impetrado pelo juiz federal Eduardo Appio a fim de suspender procedimento disciplinar que corria contra ele na Corte Especial Administrativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Juiz federal Eduardo Fernando Appio pediu […]

Erro em entrega de ternos gera indenização a cliente, diz TJ-MG

Passou do limite Uma loja on-line de roupas e acessórios foi condenada a devolver R$ 522,96 a um consumidor por erro na entrega de dois ternos. Além disso, a empresa deverá indenizar o cliente em R$ 2 mil por danos morais. A decisão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas […]

PGR designa novos integrantes do Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral

Olho no lance O procurador-geral da República, Paulo Gonet, designou os novos integrantes do Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe), em portaria publicada na última sexta-feira (29/12). Composto por membros de diferentes unidades do MPF, o grupo tem por objetivo coordenar o exercício da função eleitoral em todo o país, além de […]

Menino superdotado de 11 anos consegue reservar vaga em universidade

Alunos superdotados devem receber atenção específica, em especial na educação básica. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Vieira determinou que a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) reserve uma vaga no curso de Matemática para um menino superdotado de 11 anos. Aluno de 11 anos prestou vestibular e foi aprovado em vaga Por meio da […]

STJ anulou provas por invasão ilegal de domicílio 959 vezes em 2023

sem razões Em 2023, o Superior Tribunal de Justiça anulou provas decorrentes de invasão ilícita de domicílio por policiais sem autorização judicial em 959 processos. Superior Tribunal de Justiça fixou jurisprudência para coibir violação de direitos em casos de invasão de domicílio sem autorização A quantidade expõe a distância existente entre a prática […]

TJ-SP mantém condenação de donos de bar por exploração de jogos de azar

máquina caça-níquel

Sem sorte A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de dois proprietários de um bar no município de Caieiras (SP) pela exploração de jogos de azar. Bar na cidade de Caieiras possuía três máquinas do tipo caça-níquel Segundo os autos, os réus […]

Segurança jurídica no treinamento de modelos de IA e o legítimo interesse

Opinião 1. Uma questão regulatóriaDesde a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2020, organizações tanto nacionais quanto internacionais têm empreendido esforços para ajustar seus procedimentos cotidianos, visando alcançar plena conformidade com as normativas regulatórias. A coleta, compartilhamento, armazenamento, exclusão e até análise de dados pessoais ou sensíveis agora exigem […]

Novos valores das custas judiciárias entram em vigor em São Paulo

Dia do Reajuste Entraram em vigor nesta quarta-feira (3/1) os novos valores das custas judiciárias em todo o estado de São Paulo. O Comunicado Conjunto 951/23, publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), disponibilizou tabelas para fins de verificação e apuração da taxa judiciária, de acordo com cada fato gerador. Por exemplo: distribuição […]

Justiça da Argentina suspende reforma trabalhista de ‘decretaço’ de Milei

Javier Milei

freio no presidente A Justiça do Trabalho da Argentina suspendeu, por meio de decisão cautelar, a reforma trabalhista incluída pelo governo do recém-eleito Javier Milei no seu Decreto de Necessidade e Urgência (DNU). Javier Milei sofre primeira trava no “decretaço” A decisão foi tomada nesta quarta-feira (3/1) por um colegiado formado pelos juízes […]

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