Aplicabilidade do excesso escusável na atividade policial
Nos últimos anos entraram em vigor importantes leis relativas à segurança pública, podendo ser citados o “pacote anticrime”, a inserção das Polícias Penais no artigo 144 da Constituição e as leis orgânicas das Polícias Civis e Militares. As carreiras que compõem os órgãos mencionados no artigo 144 da CR/88 são típicas de Estado e, segundo […]
Tribunal isenta aposentado de pagar pensão à filha adulta apta ao trabalho
Caminhada independente A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) julgou procedente a apelação cível interposta por um aposentado para livrá-lo da obrigação de pagar pensão alimentícia à filha de 22 anos. Com profissão definida, a jovem não comprovou a necessidade de continuar recebendo os alimentos. Para o […]
Ação civil pública não justifica suspensão de processo individual
Férias frustradas A mera existência de ação civil pública com pedido semelhante não justifica a suspensão de processo individual, conforme entendeu a juíza Ana Cristina Viegas Lopes de Oliveira, da 10ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte, que rejeitou o pedido de suspensão de uma ação contra uma agência de viagens online. A […]
A equidade nos honorários da sucumbência
A advocacia é uma profissão apaixonante. Os advogados se orgulham do prestigioso ofício, considerado pela Constituição Federal indispensável à administração da justiça (artigo 133 da CF). Mas é claro que a profissão do advogado enfrenta percalços como qualquer outra. A notável peculiaridade é o fato de o sucesso do advogado resultar do insucesso de outro […]
PGR vê indícios de corrupção de Alexandre Ramagem no comando da Abin
Em maus lençóis A Procuradoria-Geral da República vê indícios de que Alexandre Ramagem, diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo de Jair Bolsonaro, corrompeu-se para evitar a divulgação de informações sobre o uso do software de espionagem First Mile durante sua gestão no órgão. As informações são do jornal Folha de […]
Aplicabilidade da cesta básica nacional vai depender da regulamentação
reforma tributária A criação de uma cesta básica nacional com produtos com impostos zerados tem méritos, mas pode esbarrar em uma série de complexidades tributárias. Sua aplicabilidade vai depender da forma como for regulamentada por lei complementar. Reforma tributária previu cesta básica nacional, cujos itens ainda serão definidos por lei complementar Essa é […]
A prisão preventiva para além das formalidades do processo penal
Como em qualquer decisão judicial, ao decretar a prisão preventiva, o magistrado também deve analisar e respeitar os princípios e as garantias constitucionais do investigado/acusado. Todos os atos praticados durante a investigação criminal e no curso do processo penal devem estar em conformidade com a Constituição, preservando a hierarquia normativa. Nesse ponto, as garantias constitucionais […]
Município é condenado a reconstruir imóvel danificado por obra pública
Quebrou, pagou Com o entendimento de que a perícia confirmou o comprometimento da edificação, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão de primeira instância que condenou o município de Pirapora do Bom Jesus (SP) a custear a demolição e a reconstrução de um […]
é possível reabilitar uma empresa sancionada?
É sabido que a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) possui regime próprio de aplicação de penalidades, a considerar as normas previstas nos artigos 82 a 84, de pouco conteúdo prático sobre o tema, recaindo, sob as estatais, a responsabilidade de maior atenção no que tange à regulamentação do seu procedimento sancionador. Em que pese […]
Supremo promove exposição para lembrar atos golpistas de janeiro de 2023
Um ano depois O Supremo Tribunal Federal vai promover uma exposição para marcar o primeiro ano dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, em que bolsonaristas promoveram quebra-quebra nas sedes dos Três Poderes, em Brasília. Sedes dos Três Poderes foram atacadas no dia 8 de janeiro de 2023 A abertura da […]
