Mera pendência cadastral não barra inclusão no Simples Nacional
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A existência de mera pendência cadastral, por si só, não é capaz de afastar a possibilidade de inclusão no Simples Nacional. Com base nesse entendimento, a juíza Silvana Carvalho Soares, da 5ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa, confirmou liminar que autorizou a inclusão de uma loja de artigos elétricos no regime tributário, e […]
TJ-RJ arquiva PAD contra dois juízes por falta culpa por demora
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Agente público só responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro (culpa grave). E, por não verificar esses requisitos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) arquivou procedimento administrativo disciplinar contra os juízes Marianna Medina Teixeira e Gabriel Almeida Matos de Carvalho. Sem […]
Gustavo Justino de Oliveira fala sobre carreira jurídica no IDP
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O advogado Gustavo Justino de Oliveira, sócio fundador do Justino de Oliveira Advogados e professor de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP) e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), vai conduzir encontro sobre carreira no Direito na próxima sexta-feira (10/11). O evento, aberto ao público, ocorrerá no IDP, em Brasília. Na […]
Ministros do STJ participam do 6º Seminário Jurídico de Seguros
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Blogs Saúde e mercado Com ministros do STJ, Brasília sediará 6º Seminário Jurídico de Seguros 6 de novembro de 2023, 18h34 ImprimirEnviar Promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e pela Revista Justiça & Cidadania, o 6º Seminário Jurídico de Seguros reunirá ministros do Superior Tribunal de Justiça, especialistas e dirigentes […]
Nogueira e Lima: STF e aplicação da Convenção de Montreal
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Em 25/5/2017, o Supremo Tribunal Federal, depois de longos debates, pacificou a questão acerca da aplicação da Convenção de Varsóvia-Montreal (decretos-lei 20.704/31 e 5.910/2006, respectivamente) ao transporte internacional aéreo de carga, fixando que, “nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de […]
STF pauta julgamento que pode alterar sistemática “recursal” criminal
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Se não é cabível Habeas Corpus à pessoa jurídica acusada criminalmente, qual o remédio constitucional à sua disposição? Essa é a resposta que deverá ser dada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS-AgR 39.028, incluído na pauta de julgamento virtual do STF a partir da próxima sexta-feira (10/11), que ficará para julgamento […]
Veiga Chaves: Ministro Barroso e as inovações no STF
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Neste breve artigo, comentaremos as convergências entre as mudanças propostas pelo ministro Barroso no início da sua gestão como presidente do STF, com a doutrina do professor Luiz Guilherme Marinoni na obra Julgamento nas Cortes Supremas [1], e o nosso livro, recentemente lançado, que trata das Mediações nas Cortes Superiores: da Teoria à Prática [2]. O ministro […]
Possibilidade de controle de jornada obriga a pagar hora extra
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A empresa que controla itinerário, locais de vendas e horas trabalhadas tem condições de saber a jornada diária e pagar horas extras. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho condenou uma fabricante de cigarros a pagar R$ 1,2 milhão a um empregado. TST manteve obrigação de pagar R$ 1,2 milhão de horas extras por jornada […]
Elementos genéricos não justificam busca pessoal contra suspeito
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Elementos genéricos, como denúncias anônimas, antecedentes criminais, nervosismo e fuga, não preenchem o standard probatório da “fundada suspeita” que autorize a busca pessoal contra suspeito de vender drogas ilícitas. Segundo a acusação, homem foi flagrado portando drogas destinadas à venda Freepik Seguindo essa fundamentação, o juiz Rodrigo Heleno Chaves, da 4ª Vara de Tóxicos de […]
Suspensão de prazo no Dia da Consciência Negra deve ser comprovada
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O Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, não é considerado feriado nacional, mas apenas local. Com isso, deve ser comprovado no momento da interposição do recurso para efeitos de suspensão de prazos, não se admitindo a comprovação posterior. Particular não provou que data é feriado local e, assim, perdeu prazo para recorrer […]