Despesas com agentes de investimento compõem base de PIS e Cofins
É devida a inclusão das despesas com a contratação de agentes autônomos de investimento na base de cálculo do PIS e Cofins, tendo em vista que os serviços prestados não se enquadram no conceito de intermediação financeira. Agentes autônomos de investimento atuam na bolsa de valores, mas sem intermediar Agência Brasil Com esse entendimento, a […]
Suprema Corte deverá proibir registro de marca com nome de Trump
Na audiência de sustentação oral do caso Vidal v. Elster, oito dos nove ministros da Suprema Corte dos EUA indicaram que irão votar a favor do Patent and Trademark Office (PTO), que negou o pedido de registro da marca “Trump Too Small” (“Trump Pequeno Demais”), feito pelo advogado e ativista político Steve Elster, que quer imprimi-la […]
STJ veta restrição contra reingresso de cubanos no Mais Médicos
Para o Superior Tribunal de Justiça, a interpretação da lei que prevê o reingresso de cubanos no Programa Mais Médico deve respeitar a finalidade almejada: alcançar aqueles que, mesmo após a ruptura da cooperação entre Brasil e Cuba, decidiram ficar no país. Ministro Mauro Campbell adotou interpretação finalística da norma que prevê reingresso de médicos […]
Metas nacionais do Judiciário para 2024 entram em consulta pública
A proposta de metas nacionais para o Poder Judiciário durante o ano de 2024 vai contar com a opinião da sociedade e dos operadores do Direito. Os interessados em participar da consulta pública têm até 9 de novembro para preencher o formulário eletrônico disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça. A elaboração das metas nacionais segue as orientações […]
Câmara de SP aprova reeleição ilimitada já vetada pelo STF
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na última quarta-feira (1º/11), a reeleição ilimitada para a Presidência da casa e outras posições da mesa diretora. Medida irá permitir que atual presidente da Casa tente reeleição pela quarta vez Divulgação Esse tipo de iniciativa já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de assembleias […]
Tarciso Amorim: Direito de ação e advocacia representativa
As repúblicas democráticas liberais foram as sucessoras do absolutismo monárquico, em que a figura de El Rey concentrava no titular por sucessão hereditária os poderes de chefe de Estado e de governo, mas ia muito além disso, pois seus poderes não encontravam limites na soberania dos domínios de sua coroa. Na obra referencial de organização […]
Recuperação judicial de empresa não afeta execuções contra sócios
A extinção das execuções contra uma empresa devido à aprovação de sua recuperação judicial não impede o prosseguimento das cobranças que, naquele momento, já se voltavam ao patrimônio pessoal dos sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. Para ministro Cueva, sócios alvos de IDPJ se tornam responsáveis pelo total da dívida Gustavo Lima Essa […]
Condenação por associação para o tráfico exige prova de vínculo
Para caracterizar o crime de associação tráfico, é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas para traficar drogas. Ministro reiterou jurisprudência do STJ para absolver condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas Freepik Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de […]
STJ nega Habeas Corpus a mãe proibida de visitar filha no hospital
Não há ilegalidade a ser reparada em Habeas Corpus ajuizado por uma mãe que foi proibida de ir ao hospital onde a filha está internada por causa do comportamento reiterado de ameaçar e desestabilizar os empregados do local, prejudicando a normalidade do funcionamento da instituição. Para ministro Moura Ribeiro, caso não tem irregularidade a ser corrigida […]
CNJ investiga juíza da Paraíba que nomeou perita sem qualificação
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, de forma unânime, pela abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) para averiguar a conduta da juíza Ritaura Rodrigues Santana, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), acusada de graves desvios funcionais na condução de um processo. Na corte estadual, a magistrada foi absolvida em julgamento por falta […]
