Restituição do bem furtado, por si só, não justifica insignificância
A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Sua aplicação depende de outros elementos, delineados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Tese proposta pelo ministro Sebastião Reis Júnior foi aprovada por unanimidade Rafael Luz/STJ Com […]
Prazo para converter ações só começa com aviso de incorporação
A prescrição do direito de acionista nos casos de incorporação por outra empresa só pode ser reconhecida quando o incorporador comunica adequadamente a possibilidade de exercer direito de conversão das ações, com disponibilização dos dividendos. TJ-PR reconhece nulidade de prescrição de pedido de conversão de ações do BESC Divulgação Esse foi o entendimento da 4ª Câmara […]
Meta terá que indenizar influenciadora por suspensão no Instagram
Quando o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, ele tem direito a dano moral. Influenciadora que teve perfil suspenso sem justificativa será indenizada pelo Instagram Reprodução Esse foi o entendimento da juíza Fabiana Kumai, da Vara do Juizado Especial […]
CDC só incide se ato do fornecedor for sua atividade habitual
A relação somente será de consumo, com a consequente aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, se o fornecedor praticar ato que constitua a sua atividade profissional e habitual. Empresa de transporte vendeu um caminhão defeituoso a um particular; resta definir se na ação sobre o caso incide o CDC morguefile.com Com esse […]
Dano moral por crime contra empresa depende de comprovação
Na esfera penal, é inviável fixar indenização mínima a título de danos morais sofridos por empresa alvo de crime sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Conceito de ‘esfera íntima’ é inapropriado nas hipóteses em que o ofendido é pessoa jurídica, disse o ministro Messod Azulay Gustavo […]
Discordância de parte com MP não autoriza desentranhamento de peça
Nada impede que uma parte se manifeste — inclusive sobre pareceres e laudos dos profissionais que participam do processo, como o Ministério Público —, sendo desnecessário o desentranhamento (remoção de documento) do processo por essas razões. Desembargador do TJ-SP acolheu agravo para anular destranhamento de processo Antonio Carreta / TJSP Com esse entendimento, a 3ª Câmara […]
Caso no TRE-PR indica que Moro contou com PM ilegal na campanha
Documentos enviados pelo Podemos para o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná na ação que pede a cassação do senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) indicam que o ex-juiz federal contou com segurança feita por policial militar em situação irregular mirando a disputa em 2022. Moro fez pré-campanha à presidência da República pelo Podemos, mas se elegeu […]
Lucas Filgueiras lança livro sobre destituição de administradores
O advogado Lucas Akel Filgueiras, especialista em litígios societários e sócio fundador do Akel Advogados, lançou, na quinta-feira passada (26/10), seu livro Nomeação e destituição judicial de membros da diretoria e do conselho de administração – uma análise do Direito brasileiro a partir da experiência alemã (Quartier Latin). Cerca de 100 pessoas compareceram ao evento, […]
Juiz anula ação de busca e apreensão por existência de acordo
O credor que, após enviar notificação extrajudicial, aceitar acordo para receber valor diverso não pode propor ação de busca e apreensão com base no mesmo atraso de pagamento. Consumidora comprovou que fez acordo com banco antes de apreensão de carro Freepik Esse foi o entendimento do juiz Marcos Antonio de Souza Lima, da 3ª Vara […]
STJ valida prova autorizada obtida por meio do WhatsApp Web
Ao investigar a ocorrência de um crime, o agente policial pode usar a técnica de espelhamento do programa WhatsApp Web para levantar provas, desde que tenha autorização judicial e que esse seja o único meio possível de obtê-las. Policial espelhou WhatsApp Web do suspeito por meio de QR Code thanyakij-12/freepik Com esse entendimento, a 5ª Turma […]
