Câmara de SP aprova reeleição ilimitada já vetada pelo STF
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na última quarta-feira (1º/11), a reeleição ilimitada para a Presidência da casa e outras posições da mesa diretora. Medida irá permitir que atual presidente da Casa tente reeleição pela quarta vez Divulgação Esse tipo de iniciativa já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de assembleias […]
Leite e Teixeira: A criminalização da infidelidade patrimonial
O crime de infidelidade patrimonial, antes um ilustre desconhecido, passou recentemente a ocupar posto de destaque no debate público nacional. No relatório da “CPI das Americanas”, o deputado federal Orlando Silva defendeu, com bons argumentos, a tipificação da infidelidade patrimonial no Brasil [1] — no que foi acolhido — e deverá ser o responsável por […]
Habilitação na licitação internacional, segundo a Lei 14.133/21
No novo regime legal de contratações públicas do Brasil, quais são os requisitos de habilitação a serem atendidos, especialmente, pelas empresas estrangeiras? 1 – A lista geral de requisitos e a isonomia com ressalvas Considerando a isonomia e a igualdade de tratamento entre licitantes, decorrentes do artigo 37, caput e inciso XXI do artigo 37 […]
Daniel Mesquita: Perdimento de bens como obrigação legal
Recentemente, a revista eletrônica Consultor Jurídico noticiou que a “2ª Turma do Supremo Tribunal Federal autorizou que o empresário Emílio Odebrecht repatrie o montante de R$ 71.190.654 mantido por ele no Banco Pictet, da Suíça, apenas após uma condenação definitiva em processo relacionado à finada ‘lava jato’” [1]. O acordão foi assim publicado: “JUSTIÇA PENAL […]
Opinião: Novo regras brasileiras de dedutibilidade de royalties
Os royalties foram introduzidos na legislação brasileira na década de 50 através da Lei 3.470/1958, a qual estabeleceu o limite máximo de dedução de 5% do valor da despesa registrada como pagamento de royalties para fins de determinação do lucro real (artigo 74). Com a recente conversão da MP 1.152/2022 na Lei 14.596/2023, que trouxe […]
Rodrigo Sanchez: Os 32 anos da Lei de Locações Urbanas
Instituída com o objetivo de consolidar as regras nacionais em relação a locação de imóveis urbanos destinados a uso residencial ou comercial, assim como os procedimentos relacionados às locações, como o despejo, ação renovatória ou revisional de locação, a Lei Federal nº 8.245/91 trouxe à sua época um espírito modernizador que, entre outras mudanças, possibilitou a […]
Emília Campos: Proibição legal da cannabis para indústria
Maconha é tudo igual? Depende, e essa é a resposta típica de um advogado. Mas, nesse caso, realmente é a melhor resposta. E para explicar isso, é importante falar um pouco sobre taxonomia de cannabis. Taxonomia é o estudo da classificação dos seres. E a cannabis foi classificada pela primeira vez com esse nome em 1753 pelo […]
OAB contesta ação da PGR que ataca prerrogativas da advocacia
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta terça-feira (31/10) o ingresso como amicus curiae (amigo da corte) na ADI 7.468, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, que, na avaliação da entidade, ataca frontalmente as prerrogativas da advocacia. O pedido foi encaminhado ao ministro Kassio Nunes Marques, relator da matéria. Em nota divulgada à imprensa, a OAB […]
OAB-SP forma listas do quinto constitucional para vagas no TJ-SP
O Conselho Secional da OAB de São Paulo promoveu nesta terça-feira (31/10) a votação para formar as listas sêxtuplas para o preenchimento de duas vagas no quadro de desembargadores do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP). A abertura do processo do quinto constitucional — classe dos advogados — ocorreu em razão da aposentadoria dos desembargadores Moacir Andrade Peres […]
Trabalhistas enxergam vantagens e riscos em regulação para apps
A ideia da criação de uma regulamentação trabalhista específica para os serviços de aplicativos (como Uber e iFood), atualmente discutida no Ministério do Trabalho e Emprego, não é consenso entre especialistas da área. Enquanto alguns acreditam que um novo regime jurídico garantiria direitos mínimos a esses trabalhadores, outros entendem que a legislação atual já contempla a categoria com […]
