Opinião: Dosimetria das sanções aplicáveis pela ANPD
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) aplicou, recentemente, a primeira sanção administrativa por violação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com fundamento na sua Resolução nº 4, que aprovou, em 27 de fevereiro de 2023, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. A normativa dispõe sobre diversos tipos […]
Município pode celebrar ANPC com réu por improbidade, decide juiz
A jurisprudência admite a possibilidade de propositura de ação por ato de improbidade administrativa e de celebração de acordo de não persecução cível (ANPC) pelo ente público interessado, com base em sua legitimidade disjuntiva e concorrente com a do Ministério Público. Executado e município chegaram a acordo de não persecução civil Seguindo esse entendimento, o juízo da 1ª Vara […]
Ataide e Carvalho: Indenização a animais vítimas de maus-tratos
Sendo o Direito Animal o ramo jurídico no qual animais são sujeitos de direitos — não bens, nem coisas —, falar em judicialização do Direito Animal é falar no fenômeno em que os próprios animais vão a juízo para reivindicar seus direitos. Como sujeitos de direitos materiais, os animais também passam a ser sujeitos de […]
Janeson Vidal: Piso salarial dos professores da educação básica
Dentro da produção legislativa nacional, tão demorada para tratar de certos temas que são de estima e clamor popular ou de outros que são de urgência pública, o ano de 2008 trouxe certa justiça ao nos ofertar a Lei nº 11.738/2008, a Lei que institui o piso salarial profissional nacional para os professores do magistério […]
Fernando Blasco: Marco das Garantias e renascimento da hipoteca
O novo Marco Legal das Garantias (PL 4.188) acaba de ser aprovado pelo Congresso. À espera da sanção presidencial, ele atualiza o sistema de constituição e de execução das garantias mobiliárias e imobiliárias no Brasil. Historicamente, a execução das garantias imobiliárias no país dependia de ação judicial. Em 1966, pelo Decreto 70 (do não qual […]
Hiago Cordioli: João Gordo x GNT — direito de autor e marcas
Em outubro de 2023, o canal pago GNT e a plataforma de streaming Globoplay estrearam o programa “Panelaço Ao Vivo”, apresentado por Ana Clara Lima, no qual dois famosos são convidados para cozinhar e conversar. Porém, o apresentador e músico João Gordo também tem um programa culinário em que recebe convidados, com o nome “Panelaço”, […]
Parlamentares pedem julgamento de ação sobre licença-paternidade
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, e o vice-presidente, ministro Edson Fachin, receberam nesta terça-feira (24/10) parlamentares do grupo de trabalho pela regulamentação e pela ampliação da licença-paternidade, criado no âmbito da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. Audiência no CNJ teve como tema a ação que trata da licença-paternidade STF Em […]
Advogado Idibal Piveta, defensor dos direitos humanos, morre aos 92
Morreu nesta segunda-feira (23/10), aos 92 anos, o advogado, defensor dos direitos humanos e fundador do Grupo Teatro Popular União e Olho Vivo Idibal Almeida Piveta. Idibal Almeida Piveta teve atuação destacada na defesa de presos políticos Reprodução Formado em Direito e Jornalismo, o advogado teve importante atuação na defesa de presos políticos durante a ditadura […]
Morre Pedro Martinez, ex-diretor da Faculdade de Direito de Lisboa
Morreu nesta segunda-feira (23/10) o ex-diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Pedro Romano Martinez. Romano Martinez coordenou grupo que elaborou Código do Trabalho português Reprodução O jurista era professor catedrático da faculdade portuguesa. Ele também era consultor jurídico, árbitro e autor de livros como Cumprimento Defeituoso em Especial na Compra e Venda e na Empreitada […]
Crimes e segregação patrimonial envolvendo ativos virtuais
No último dia 3 de outubro, a CSP (Comissão de Segurança Pública) do Senado aprovou alterações ao Projeto de Lei do Senado nº 3.706/2021 para, entre outros aspectos relevantes, reintroduzir a regra de segregação patrimonial para prestadoras de serviços de ativos virtuais que acabou não entrando na Lei nº 14.478/2022. A segregação patrimonial é um […]
