Franco Brugioni: Probição da telemedicina ocupacional é ilegal
Os Conselhos Regionais de Medicina vêm recebendo denúncias e representações com o objetivo de que sejam apuradas infrações éticas em face de profissionais e de empresas de saúde que se utilizam da telemedicina para a realização de exames ocupacionais baseando-se nas disposições da Resolução CFM nº 2.323/2022, em especial no, inciso I, do artigo 6º: […]
Gabriel Forte: Quando o poder público descumpre a LGPD
Alguns dias atrás, o estado de Santa Catarina — por meio da Secretaria de Estado da Saúde — foi condenado por infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A causa foi não ter adotado medidas adequadas de segurança da informação. De acordo com o processo [1], a Secretaria foi alvo de um incidente […]
Ribeiro e Rufino: Adiantamento sobre contrato de câmbio na RJ
O adiantamento sobre o contrato de câmbio (ACC) é um dos mais conhecidos e utilizados mecanismos de financiamento à exportação, uma espécie de contrato que visa a venda de moeda estrangeira por exportador à instituição financeira, por meio do adiantamento de valores em moeda nacional, pela instituição financeira compradora do câmbio estrangeiro, os quais devem […]
Opinião: Dosimetria das sanções aplicáveis pela ANPD
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) aplicou, recentemente, a primeira sanção administrativa por violação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com fundamento na sua Resolução nº 4, que aprovou, em 27 de fevereiro de 2023, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. A normativa dispõe sobre diversos tipos […]
CNJ adia decisão sobre regra de gênero para promoção de juízes
A votação sobre a criação de uma regra que promova a alternância de gênero no preenchimento de vagas para a segunda instância dos tribunais foi adiada para a próxima terça-feira (26/8), no Conselho Nacional de Justiça. Decisão sobre mudança de regras para promoção de juízes ficou para terça (26/8) CNJ A paralisação se deu por […]
Utilização de cópia de RG não comprova violação à LGPD, diz juíza
A cópia da carteira de identidade não se enquadra na categoria de dado sensível ou sigiloso, aquele cuja divulgação é capaz de violar o direito de personalidade. Juíza afastou a alegação de que uso de cópia do RG seja prova de violação à LGPD Reprodução Esse foi o entendimento utilizado pela juíza Ligia Boettger Mottola, […]
CNJ lança ciclo de monitoramento da aplicação de resolução da LGPD
O Conselho Nacional de Justiça lançou o ciclo de monitoramento e avaliação do resultado regulatório da Resolução 363/2021, que estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais. O lançamento ocorreu durante o 1º Simpósio Nacional sobre LGPD no Poder Judiciário, idealizado para debater a […]
Estado deve restituir empresa que pagou tributo indevidamente
A obrigação de restituir não é tributária, mas sim civil, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa prevista pelo Código Civil. Seguindo esse entendimento, a 1ª Escrivania Cível de Miranorte (TO) determinou que o governo do estado restitua um microempresário que pagou indevidamente R$ 22 mil a título de recuperação fiscal. FreepikEmpresário quitou parcela […]
Moreira Magalhães: A cultura colocada contra o Direito
O Brasil enfrenta, há algum tempo, um fenômeno de mimetização executiva pelo legislador com uma constante intromissão do Legislativo nas funções próprias do Executivo no campo cultural, com a edição de leis de efeito concreto para promover a declaração de bens culturais como patrimônio cultural nacional, estadual ou municipal, conforme o Ente federativo de onde […]
Freitas Filho: Proteção de dados e a inteligência artificial
No último dia 14 de agosto comemorou-se o aniversário de cinco anos da Lei Geral de Proteção de Dados, que teve o objetivo de proteger a privacidade e os dados pessoais de indivíduos que estejam no território nacional. Desde que foi publicada, diversos debates se estenderam sobre o uso da LGPD. Um deles, mais recentemente, é […]
